SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2953/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2953/2025
LEI Nº 2953/2025
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 2.912/2025 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, substitui o Anexo I da Planta Genérica de Valores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1° Altera o art. 338 da Lei Municipal Complementar n° 2.912/2025 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 338 A isenção de que trata o artigo anterior será concedida somente para um único imóvel, de sua propriedade ou de seu dependente, enquanto utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, e que comprove possuir rendimento familiar igual ou inferior a três salários mínimos vigentes no País, desde que o imóvel contenha uma única edificação de até 100,00 m² (cem metros quadrados).
Art. 2º O art. 324 da Lei Municipal n° 2.912/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art.324 A Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I da presente Lei Complementar, fixará os valores unitários do metro quadrado do terreno urbano e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:
I - a lotes, às quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
II - no caso de terrenos com duas ou mais frentes, a face de quadra voltada para a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor;
III - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde ele tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor;
IV - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem;
V - no caso de imóvel edificado, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;
VI - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.
§ 1º A Planta Genérica de valores – PGV conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel, aplicando-se os índices de correção previstos no Anexo I.
§ 2º Os fatores redutores constantes na tabela do item 05 do Anexo I (Planta Genérica de Valores - PGV), serão aplicados, multiplicando-se os fatores nos valores venais dos terrenos do DISTRITO 050, de acordo com a respectiva área territorial.NR.
Art. 3° Fica substituído o Anexo I – Planta Genérica de Valores, pelo Anexo I - Planta Genérica de Valores - PGV da presente Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV
01. ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO (ICC)
1 - TIPOS DE CONSTRUÇÃO
0
ALVENARIA
100
1
MADEIRA
90
2
MISTA
95
3
METÁLICA
100
4
MADEIRA BRUTA
85
5
OUTROS
80
2 - CARACTERÍSTICAS I
0
CASA
100
1
CASA/ SALA COMERCIAL
110
2
APARTAMENTO
110
3
SALA COMERCIAL
110
4
BARRACÃO (ALVENARIA OU METÁLICA)
90
5
GALPÃO (MADEIRA)
85
6
TELHEIRO
80
3 - UTILIZAÇÃO
0
RESIDÊNCIA
100
1
COMÉRCIO
100
2
SERVIÇO
100
3
INDÚSTRIA
100
4
TEMPLO
100
5
CLUBES
100
6
GARAGEM
90
4- POSIÇÃO I
0
ALINHADA
100
1
RECUADA
100
2
FUNDOS
95
5 - POSIÇÃO II
0
ISOLADA
100
1
SUPERPOSTA
100
2
GEMINADA
95
6 - CONSERVAÇÃO
1
ÓTIMA
100
2
BOA
95
3
REGULAR
90
4
MÁ/RUIM
80
7 - ESQUADRIAS
0
PVC
90
1
ALUMÍNIO
100
2
FERRO
95
3
MADEIRA
100
4
VIDRO
100
5
OUTRO
80
6
AÇO
100
8 - ACABAMENTO EXTERNO
0
SEM
80
1
REBOCO
100
2
TIJOLO À VISTA
100
3
ESPECIAL
100
9 - PINTURA EXTERNA
0
SEM
70
1
CAIAÇÃO
80
2
ÓLEO/ACRÍLICA
100
3
ESPECIAL (TEXTURA/GRAFIATO)
100
10 - COBERTURA
0
AMIANTO FINO
90
1
AMIANTO GROSSO
95
2
METAL (ALUMÍNIO/ZINCO) ALUZINCO
100
3
TELHA COLONIAL
100
4
TELHA DE BARRO
90
5
LAJE
100
6
MADEIRA/PALHA
70
7
PLÁSTICO/PVC
90
8
TELHA DE FIBROCIMENTO
100
9
TELHA CERAMICA ESMALTADA
100
10
TELHA CERAMICA
100
11
TELHA CONCRETO
100
12
TELHA VIDRO
100
13
TELHA POLICARBONATO
100
15 – BANHEIROS
0
SEM
0
1
UM
95
2
DOIS
100
3
TRÊS
100
4
QUATRO
100
5
CINCO
100
6
+ CINCO
100
18 – CARACTEÍSTICAS II
0
PISCINA
100
1
PLACA SOLAR
100
3
PISCINA / PLACA SOLAR
110
4
SEM
0
02. TABELA DE VALOR DA CONSTRUÇÃO
*OBS.: VALORES EM UFM
TIPO DE CONSTRUÇÃO
CASA
CASA/SALA
APARTAMENTO
SALA COMERCIAL
ALVENARIA
5,5635
5,9608
5,5638
5,9608
MADEIRA
1,1921
1,1921
1,1921
1,1921
MISTA (ALVENARIA/MADEIRA)
2,9804
2,9804
2,9804
2,9804
METÁLICA
5,9608
5,9608
5,9608
5,9608
OUTROS
0,3973
0,3973
0,3973
0,3973
TIPO DE CONSTRUÇÃO
BARRACÃO
GALPÃO
TELHEIRO
ALVENARIA
0,9934
0,9934
0,9934
MADEIRA
0,7947
0,7947
0,5960
MISTA (ALVENARIA/MADEIRA)
0,8941
0,8941
0,6954
METÁLICA
3,5765
3,5765
3,5765
OUTROS
0,2980
0,2980
0,2980
03. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO TERRENO (ICT)
1 - OCUPAÇÃO
0
BALDIO
90
1
EDIFICADO
90
2
EM CONSTRUÇÃO
90
3
CONSTRUÇÃO PARALISADA
90
4
RUÍNAS
90
5
AGRICULTURA
80
7
ESTACIONAMENTO
90
9
LAZER/RECREAÇÃO
80
2 - PATRIMÔNIO
0
PARTICULAR
100
1
PÚBLICO FEDERAL
100
2
PÚBLICO ESTADUAL
100
3
PÚBLICO MUNICIPAL
100
4
SOCIEDADE
100
5
RELIGIOSO
100
6
OUTRO
100
3 - FORMA
0
REGULAR
100
1
TRIÂNGULO
90
2
RETÂNGULO
100
3
IRREGULAR
85
4 - SITUAÇÃO
0
MEIO DA QUADRA
100
1
UMA ESQUINA
100
2
DUAS ESQUINAS
90
3
TRÊS ESQUINAS
90
4
QUARTEIRÃO INTEIRO
90
5
ENCRAVADO
70
5 - FRENTE
0
ENCRAVADO COM SERVIDÃO
75
1
UMA FRENTE
90
2
DUAS FRENTES
100
3
TRÊS FRENTES
100
4
MAIS DE TRÊS
100
6 - TOPOGRAFIA
0
PLANA
100
1
ACLIVE
90
2
DECLIVE
90
3
IRREGULAR
85
7 - PEDOLOGIA
0
NORMAL
100
1
ROCHOSO
96
2
ARENOSO
93
3
ALAGADO
88
4
INUNDÁVEL
88
5
COMBINAÇÃO
90
8 - NÍVEL DA RUA
0
EM NÍVEL
100
1
MAIS ALTO
96
2
MAIS BAIXO
93
9 - PAVIMENTAÇÃO
0
SEM
70
1
ASFALTO
100
2
PEDRA
90
3
LAJOTA
80
4
RUA NÃO ABERTA
60
10 - LIMITAÇÃO FRENTE
0
SEM LIMITAÇÃO
95
1
MURO
100
2
CERCA DE MADEIRA
97
3
CERCA DE ARAME
97
4
CERCA DE FERRO
95
5
TAIPA
97
6
OUTRO TIPO
96
7
COMBINAÇÃO
100
11 - APROVEITAMENTO DO TERRENO
0
(+) DE 80%
100
1
50% A 80%
80
2
(-) DE 50%
60
12 - LIMITAÇÃO LATERAL DIREITA
0
SEM LIMITAÇÃO
95
1
MURO
100
2
CERCA DE MADEIRA
97
3
CERCA DE ARAME
97
4
CERCA DE FERRO
95
5
TAIPA
97
6
OUTRO TIPO
96
7
COMBINAÇÃO
100
13 - LIMITAÇÃO FUNDOS
0
SEM LIMITAÇÃO
95
1
MURO
100
2
CERCA DE MADEIRA
97
3
CERCA DE ARAME
97
4
CERCA DE FERRO
95
5
TAIPA
97
6
OUTRO TIPO
96
7
COMBINAÇÃO
100
14 - LIMITAÇÃO LATERAL ESQUERDA
0
SEM LIMITAÇÃO
95
1
MURO
100
2
CERCA DE MADEIRA
97
3
CERCA DE ARAME
97
4
CERCA DE FERRO
95
5
TAIPA
97
6
OUTRO TIPO
96
7
COMBINAÇÃO
100
15 - FATOR DIFERENÇA
0
IMÓVEL URBANO
100
1
CHÁCARA BALDIA
50
2
GLEBA BALDIA
50
3
CHACARA EDIFICADA
80
4
CONJUNTO HABITACIONAL
90
5
GLEBA EDIFICADA
80
6
CLUBE ESPORTIVO EDIFICADO
50
04. TABELA DE VALOR DOS TERRENOS
ZONAS/ÁREAS (CORES)
VALOR M² - UFM
VERDE ESCURO
3,9739
AZUL ESCURO
2,9804
VERMELHO
1,5895
LARANJA
1,1921
ROSA
1,0928
ROXO
0,9934
VERDE CLARO
0,8941
AMARELO
0,7947
MARROM ESCURO
0,6954
AZUL CLARO
0,5960
NUDE
0,5563
MARROM CLARO
0,4967
CINZA
0,3973
Nota: O mapa urbano colorido com escala de cores permite visualizar os valores por metro quadrado dos terrenos, associando cada cor a uma determinada faixa de valorização dos imóveis, sendo parte integrante da presente lei complementar.
05. TABELA DE FATORES REDUTORES POR METRAGEM
DE TERRENO DO DISTRITO 050
LIMITE MÁXIMO DO TERRENO
FATOR REDUTOR
1.000,00m²
1,00
4.000,00m²
0,95
5.000,00m²
0,80
10.000,00m²
0,90
12.000,00m²
0,60
14.000,00m²
0,50
15.000,00m²
0,50
20.000,00m²
0,40
40.000,00m²
0,25
70.000,00m²
0,35
80.000,00m²
0,15
100.000,00m²
0,40
200.000,00m²
0,35
300.000,00m²
0,60
999999,00m²
0,30