SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de março de 2024
LEI N.º 2768/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2768/2024
LEI N.º 2768/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1416/2008, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério do Município de Dois Vizinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 12-A da Lei Municipal nº 1416/2008, com redação atual dada pela Lei Municipal nº 2429/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12-A Para ingresso no cargo de Professor de Educação Física a escolarização mínima exigida é curso de licenciatura Plena em Educação Física e registro junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF.
Art. 2º Altera a Habilitação Mínima para ingresso no cargo de Professor de Educação Física, constante no Anexo IV - Descrição dos Cargos e Funções - da Lei Municipal nº 1416/2008, com última redação dada pela Lei Municipal nº 2429/2020, passando a ter a seguinte redação:
“HABILITAÇÃO MÍNIMA: Licenciatura Plena em Educação Física e registro junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito