SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 3038/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3038/2026
LEI Nº 3038/2026
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.815/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luís Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.815 de 2024, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art.1° Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural nº 76, da Gleba 3-DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 29.080,00m² (vinte e nove mil e oitenta metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 51.206, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, de propriedade de L COUTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 15.798.513/0001-67, com sede no Município de Dois Vizinhos, referente à fração ideal correspondente a 35% e ADMINISTRADORA E INCORPORADORA PINHEIROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.117.441/0001-10, com sede no Município de Francisco de Beltrão - PR, referente à fração ideal correspondente a 65% do imóvel, com a denominação de "Loteamento Alto da Sete", localizado na Rua Zeferino Vitto, Bairro Alto da Luz, Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 5 (cinco) quadras, 38 (trinta e oito) lotes, 7 (sete) ruas, assim distribuídos:. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUÍS CARLOS TURATTO
Prefeito