SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de março de 2024
LEI Nº 2784/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2784/2024
LEI Nº 2784/2024
Altera a Lei Municipal 1.666/2011 para adequar os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao que disciplina o §9º do art. 198 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Com fundamento no §9º do art. 198 da Constituição Federal, alteram-se os vencimentos iniciais dos cargos de provimento efetivo de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” para o nível 17, passando a tabela de vencimentos disposta no “ANEXO I – SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS”, “V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE”, “CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO” da Lei Municipal 1.666/2011 a vigorar com a seguinte redação:
V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Série de Classes
Nível
Cargos
Carga horária semanal
Agente Comunitário de Saúde
17 a 43
150
40 horas
Agente de Combate as Endemias
17 a 43
35
40 horas
Agente de Saúde
10 a 49
10
40 horas
Atendente de Farmácia
01 a 44
10
40 horas
Auxiliar de Enfermagem
20 a 59
20
40 horas
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)
11 a 50
45
40 horas
Cirurgião Dentista
36 a 57
06
20 horas
Cirurgião Dentista
46 a 80
15
40 horas
Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia
38 a 77
03
20 horas
Cirurgião Dentista Especialista em Periodontia
38 a 77
01
20 horas
Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial
38 a 77
01
20 horas
Cirurgião Dentista Especialista em Atendimento a Pacientes Especiais
50 a 80
01
40 horas
Coordenador de Auditoria, Controle e Avaliação de Saúde
38 a 77
03
40 horas
Coordenador de Serviços Complementares
14 a 53
02
40 horas
Enfermeiro
36 a 75
40
40 horas
Farmacêutico
37 a 76
13
40 horas
Farmacêutico
10 a 49
08
20 horas
Fisioterapeuta
21 a 60
04
30 horas
Fisioterapeuta
10 a 49
12
20 horas
Médico
36 a 75
08
20 horas
Médico Auditor de Saúde
62 a 80
01
20 horas
Médico Cardiologista
62 a 80
02
20 horas
Médico Cirurgião Geral
62 a 80
02
20 horas
Médico Generalista
58 a 76
08
20 horas
Médico Generalista
73 a 80
25
40 horas
Médico Sanitarista
73 a 80
02
40 horas
Médico Geriatra
62 a 80
01
20 horas
Médico Dermatologista
62 a 80
02
20 horas
Médico Endocrinologista
62 a 80
01
20 horas
Médico do Trabalho
62 a 80
01
20 horas
Médico Gastroenterologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Ginecologista e Obstetra
62 a 80
03
20 horas
Médico Neurologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Oftalmologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Ortopedista
62 a 80
02
20 horas
Médico Otorrinolaringologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Pediatra
62 a 80
04
20 horas
Médico Psiquiatra
62 a 80
04
20 horas
Médico Urologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Clínico Geral Plantonista
64 a 80
16
24 horas
Técnico em Enfermagem
20 a 59
40
40 horas
Técnico de Vigilância em Saúde
18 a 57
05
40 horas
Técnico em Saúde Bucal (TSB)
18 a 57
10
40 horas
Terapeuta Ocupacional
24 a 63
03
20 horas
Terapeuta Ocupacional
30 a 69
01
30 horas
Art. 2º Os servidores que ocupam os cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” e que já se encontram enquadrados nos níveis 17 ou posteriores das respectivas carreiras não se beneficiam, em nenhuma hipótese e sob qualquer pretexto, da alteração promovida pela presente Lei, cujos efeitos se limitam a modificar tão somente os níveis dos vencimentos iniciais dessas carreiras em estrita conformidade com os pisos constitucionalmente fixados a partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 120 de 2022.
Art. 3º Demais disposições legais relativas aos cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” permanecem inalteradas, inclusive aquilo que disciplina a Lei Municipal 2.654/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito