SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de agosto de 2021
LEI N.º 2512/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2512/2021
LEI N.º 2512/2021
Súmula:Dispõe sobre a proibição de produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 008/2021 de autoria do Vereador Fábio Junior Gaspar e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam proibidos em toda a extensão territorial da cidade de Dois Vizinhos, a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeirado-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura promover campanhas (quando for o caso), e a conscientização dos munícipes no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei, e ainda, incentivar a substituição das existentes por espécies nativas.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 (cem) UFM’s (Unidade Fiscal Municipal) por planta ou muda produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º As árvores que já houverem sido plantadas deverão ser cortadas e as mudas produzidas ou em produção, descartadas.
§ 1º Caso a árvores estejam plantadas em terreno particular, o corte se realizará sob autorização prévia da Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º As árvores plantadas em terrenos ou espaços públicos serão cortadas imediatamente e as mudas, se houveres, descartadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito