SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 12 de abril de 2022
LEI N.º 2603/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2603/2022
LEI N.º 2603/2022
Ementa: Dispõe sobre a presença de doulas durante o pré-natal, o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 009/2022, de autoria do Vereador Cledemir José Mezzomo, e eu, Luiz Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres localizados no Município de Dois Vizinhos, públicos ou privados, devem tolerar ou permitir a presença de doulas durante todo o período de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que assim for solicitado pela parturiente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a descrição da ocupação inscrita no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Previdência sob o código de nº 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, que atuam com o objetivo de prestar suporte contínuo à mulher no ciclo gravídico-puerperal, favorecendo a evolução do parto e o bem-estar da gestante e do nascituro, assim como auxiliando a parturiente nos primeiros contatos com o recém-nascido e com a amamentação.
§ 2º Salvo acordo entre as partes ou disposição legal em sentido contrário, a mera tolerância ou permissão concedida por qualquer dos estabelecimentos de saúde indicados no caput deste artigo não caracterizará vínculo empregatício nem lhes imporá ônus financeiros em virtude da contratação do profissional da doulagem.
§ 3º É vedado aos estabelecimentos de saúde indicados no caput deste artigo realizar qualquer cobrança adicional pela presença do profissional da doulagem durante o período de pré-natal, trabalho de parto, parto ou pós-parto imediato, ressalvada a hipótese de se tratar de um serviço fornecido diretamente pelo estabelecimento e livremente contratado pela gestante ou parturiente.
§ 4º A presença de doulas prevista por esta Lei não se confunde com a presença de acompanhante instituída pela Lei Federal nº 11.108/2005.
§ 5º Caso o espaço físico do centro obstétrico comprovadamente não comporte a permanência concomitante de ambos, a critério da parturiente, será assegurada, alternativamente, a presença do acompanhante ou do profissional da doulagem.
Art. 2º Os profissionais da doulagem estão autorizados a ingressar nos estabelecimentos indicados no caput do artigo 1º desta Lei, desde que munidos do respectivo contrato de prestação de serviços e do termo de autorização assinado pela gestante ou parturiente para a atuação no momento do pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1º Para se assegurar a segurança e o bom andamento dos trabalhos médico-hospitalares, bem como conciliar a atuação dos profissionais da doulagem com a dos seus próprios recursos humanos, os estabelecimentos indicados no caput do artigo 1º desta Lei também poderão exigir, na forma de regulamento próprio por eles previamente editados, a apresentação dos seguintes documentos:
I – carta de apresentação, contendo nome completo, contato telefônico, endereços domiciliar e eletrônico, número da inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) e número de inscrição da carteira de identidade (RG);
II – cópia de documento oficial de identificação civil, na forma do art. 2º da Lei Federal 12.037/2009;
III – relatório enunciando quais serão as técnicas e procedimentos possivelmente empregados pelo profissional da doulagem no momento do pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º Os profissionais da doulagem, no exercício de suas funções no âmbito do Município de Dois Vizinhos, deverão observar todas as normas de segurança e sanitárias estabelecidas pelas autoridades competentes, bem como respeitar os protocolos de segurança e sanitários do próprio estabelecimento hospitalar em que os serviços serão prestados.
§ 3º É vedado ao profissional da doulagem, enquanto assiste a gestante ou parturiente, realizar qualquer espécie de procedimento médico ou clínico, bem como atividades ou procedimentos privativos do enfermeiro, mesmo que esteja ele legalmente apto a fazê-lo.
Art. 3º O descumprimento da obrigatoriedade instituída pelo caput do artigo 1º desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – Para os estabelecimentos e agentes públicos:
a) advertência na primeira ocorrência; e
b) na hipótese de reincidência, encaminhamento de representação para o órgão competente para as devidas providências disciplinares ou instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades e, se for o caso, aplicação das penalidades cabíveis.
II – Para os estabelecimentos privados e seus responsáveis:
a) advertência na primeira ocorrência;
b) na segunda ocorrência, multa no valor correspondente a 15 UFM (quinze vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal); e
c) após a segunda ocorrência, a cada nova infração, multa no valor correspondente a 30 UFM (trinta vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal).
Art. 4º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública ou privada do Município de Dois Vizinhos poderão instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta Lei, inclusive com especificidades para regulamentar a doulagem prestada em benefício de gestantes ou parturientes em gestação de alto risco.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a aplicação da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito