SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 10 de novembro de 2022
LEI N° 2675/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2675/2022
LEI N° 2675/2022
Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber em doação área rural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação os seguintes imóveis de propriedade de Janete Belolli Pires, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, Jane Fatima Belloli Pereto, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, Edson Belolli, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, Celso Belolli, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, e Jocemar Belloli, inscrito no CPF nº***.***.***-**:
I - Lote de terras rural n.º 68-A-1 (sessenta e oito-A-um), da Gleba n.º 35-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, com área de 18.271,51m² (dezoito mil, duzentos e setenta e um metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula nº 55.497, Livro 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR;
II – Uma fração de terras de 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados) a ser definida pela Administração Municipal no âmbito do Lote de terras rural nº. 68 – A (sessenta e oito – A), da Gleba 35 – DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, com limites e confrontações definidos na matrícula nº 55.496, Livro 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR;
Parágrafo Único. A proporção territorial do imóvel descrito no inciso I do Art. 1º, apresenta-se da seguinte forma:
Definição das Áreas
Dimensão das Áreas
Área Verde Pública
6.582,00m²
Área Remanescente
11.689,51m²
TOTAL
18.271,51m²
Art. 2º O Município de Dois Vizinhos, compromete-se, em razão do recebimento das áreas especificadas no inteiro teor do artigo 1° da presente Lei, a computar a totalidade de 19.771,51m² (dezenove mil setecentos e setenta e um metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados) dos referidos imóveis, como Áreas Públicas, as quais, serão destinadas para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º da Lei Municipal nº 2568/2021, e em respeito aos percentuais previstos no Art. 25 da precitada Lei, que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos, por ocasião da implantação de futuro loteamento a ser executado junto ao imóvel registrado sob Matrícula nº 55.496, Livro 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito