SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de maio de 2022
LEI Nº 2612/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2612/2022
LEI Nº 2612/2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio à empresa VERDESUL MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa VERDESUL MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.961.400/0001-51, com sede na Rua José Leonardi, nº 35, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, o seguinte auxílio:
I- Execução de 200 (duzentas) horas máquinas de escavadeira hidráulica.
Art. 2º A execução do auxílio dar-se-á sobre o lote de terras rural n.º 73 – A (setenta e três – A), da Gleba nº 23-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia das Missões, do município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, matrícula n.º 11.166, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos-PR, onde será estabelecida a referida empresa.
Art. 3ºO incentivo que trata esta Lei é intransferível, devendo a beneficiária comunicar ao Município qualquer alteração contratual ou encerramento das atividades, sendo que esta última ensejará a cessação imediata dos auxílios.
Art. 4º As horas máquinas serão executadas com os equipamentos próprios do Município ou terceirizados.
Art. 5º A realização dos serviços prestados bem como a fiscalização dos mesmos, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Viação e Obras.
Art. 6º O beneficiário do incentivo deverá assinar termo, comprometendo-se a implantar efetivamente o empreendimento, sob pena de ressarcir ao Município a totalidade das despesas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito