SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 10 de novembro de 2022
LEI N.º 2677/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2677/2022
LEI N.º 2677/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e a empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DOIS VIZINHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 73.788.010/0001-07, com sede no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Art. 2º Com base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Constitui imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei, uma fração de terras de 292,34m² (duzentos e noventa e dois metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), que será desmembrada do lote de terras urbano nº 2, da quadra nº 1, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida VI, o qual possui como área total o montante de 570,35m² (quinhentos e setenta metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 55.374, do Livro, nº2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR.
§ 1º O valor de avaliação do imóvel de 570,35m² (quinhentos e setenta metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) em seu âmbito integral, é de respectivamente R$ 134.751,33 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 16.799/2021 deste Município.
§ 2º Considerando o valor de avaliação integral do lote de terras citado no parágrafo anterior, conclui-se que a fração de terras de 292,34m² (duzentos e noventa e dois metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) que será desmembrada para fins de permuta, fica respectivamente avaliada em R$ 69.068,47 (sessenta e nove mil e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).
Art. 4º Constituem imóveis de propriedade da empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DOIS VIZINHOS LTDA, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano nº 23, da quadra nº 1, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida VI, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 250,48 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 55.325, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR;
II - Uma fração de terras de 67,01m² (sessenta e sete metros quadrados e um decímetro quadrado), que será desmembrada do lote de terras urbano nº 17, da quadra nº 1, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida VI, o qual possui como área total o montante de 300,94m² (trezentos metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 55.903, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR.
§ 1º A fração de terras descrita no inciso II deste artigo, após devidamente desmembrada, deverá ser imediatamente unificada ao lote de terras urbano nº 18, da quadra nº 1, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida VI, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, registrado sob a matrícula nº 55.904, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, de propriedade do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08.
§ 2º O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso I deste artigo, é de R$ 55.378,52 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 16.822/2021 deste Município.
§ 3º O valor de avaliação do imóvel de 300,94m² (trezentos metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) em seu âmbito integral, é de respectivamente R$ 71.745,00 (setenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 16.822/2021 deste Município.
§ 4º Considerando o valor de avaliação integral do lote de terras citado no parágrafo anterior, conclui-se que a fração de terras de 67,01m² (sessenta e sete metros quadrados e um decímetro quadrado) que será desmembrada para fins de permuta, fica respectivamente avaliada em R$ 15.975,38 (quinze mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
Art. 5º A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, relacionado no art. 3º desta Lei, e os imóveis de propriedade da empresa Empreendimentos Imobiliários Dois Vizinhos Ltda., relacionado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º Os permutantes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito