SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de abril de 2023
LEI Nº 2707/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2707/2023
LEI Nº 2707/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 30.454,92.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.454,92 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), para tratar de auxílio feito ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, na conta Patrulha Ambiental U.C, para aquisição de Caminhão Pipa e Caminhão de Lixo Compactador:
05.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
05.001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
206060005.2018 – Atividades da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
4.4.30.42.00.00 – Auxílios - R$ 30.454,92.
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito Especial, de que trata a presente Lei, será cancelada parcialmente a dotação a seguir nominada:
05.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
05.001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
206060005.2018 – Atividades da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 30.454,92.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito