SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de junho de 2023
LEI Nº 2722/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2722/2023
LEI Nº 2722/2023
Dispõe sobre a afetação de lotes urbanos para fins de incorporação à via pública.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam afetados ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, os seguintes imóveis urbanos:
I - Lote de terras urbano n.º 1-A (um - A), da Quadra n.º 1 (um), do Loteamento Residencial Primavera 1, do Município e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com a área de 165,34m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), com limites e confrontações conforma matrícula nº 50.471, do Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, tendo como Proprietário o Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.640/0001-08.
II - Lote de terras urbano n.º 2-B (dois - B), da Quadra n.º 1 (um), do Loteamento Residencial Primavera 1, do Município e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com a área de 127,63m² (cento e vinte e sete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), com limites e confrontações conforma matrícula nº 57.020, do Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, tendo como Proprietário o Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.640/0001-08.
Parágrafo único. Os imóveis ora afetados passam a constituir parte da Rua Gilia Vitto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito