SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de maio de 2021
LEI 2486/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2486/2021
LEI N.º 2486/2021
Autoriza acordo judicial com a CRESOL PIONEIRA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos, por intermédio da procuradoria jurídica, autorizado a realizar acordo judicial nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, Autos nº 0004956-97.2020.8.16.0079 de autoria da Cooperativa de Crédito Rural de Integração Solidária Pioneira – Cresol Pioneira, tendo como réu este Município, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos, nas condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º O valor do acordo autorizado por esta Lei é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), relativo aos débitos fiscais da Cresol Pioneira junto ao fisco municipal, valor este que inclui o principal, correção monetária, multas, juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios.
Art. 3º Pela proposta de acordo celebrado entre as partes, o Município receberá o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante homologação de acordo judicial e contrapartida, quitará todos os débitos tributários da Cresol Pioneira, até o ano de 2017.
Art. 4º Os procuradores do Município e da Cresol Pioneira, renunciam expressamente, qualquer verba de honorários de sucumbência, que por ventura teriam direito no presente processo.
Art. 5º Com a homologação da autocomposição, as partes do processo judicial renunciarão a toda e qualquer outra medida judicial que por ventura existir e que seja relacionada ao débito tributário de que trata esta Lei.
Art. 6º Com a quitação da autocomposição, as partes do processo judicial darão plena, irrevogável e irretratável quitação recíproca do objeto da ação, nada mais tendo a que reclamar, agora ou no futuro, a que título for.
Art. 7º Dada a particularidade do interesse público envolvido, os efeitos da transação ficarão sujeitos a 03 (três) condições suspensivas (art. 125, do Código Civil), sendo:
a aprovação e vigência desta lei autorizando a Fazenda Pública Municipal a firmar a autocomposição;
b) a manifestação favorável do Ministério Público; e,
c) a homologação judicial.
Parágrafo único. Se alguma das condições descritas não forem satisfeitas, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito