SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 3039/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3039/2026
LEI Nº 3039/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Alunos e Amigos de Cultura de Dois Vizinhos/PR – APAAC.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais, Alunos e Amigos da Cultura de Dois Vizinhos - PR, inscrita no CNPJ sob nº 54.656.423/0001-93, com sede na Avenida Prefeito Dedi Barichello Montagner, nº 19, Centro, neste Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único: O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade quando:
I - deixar de apresentar, durante 02 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º da Lei Municipal n° 755/1996;
II - deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída;
III - remunerar sob qualquer forma, os membros da sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens e dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito