CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS · 18 de outubro de 2023
EMENDA Nº 008/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS
EMENDA Nº 008/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos faz saber que, tendo sido aprovada pelo Plenário, promulga a Emenda n.º 008/2023 à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterado o art. 31 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentes de convocação, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos/PR, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
MÁRCIO DA SILVA
Presidente
CARLOS EDUARDO MANGINI SILVA
Vice-Presidente
MÁRCIO ANTÔNIO GOMES
1º Secretário
ALBINO LORENZETT
2º Secretário