SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de junho de 2026
LEI Nº 3011/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3011/2026
LEI Nº 3011/2026
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027, com estrita observância aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, bem como aos princípios e regras preconizados pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos e nas normas jurídicas em vigor, em especial a Lei Federal 4.320/1964 e a Portaria Interministerial 163/2001/STN/SOF; a Lei Complementar 101/2000; e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
a) Orçamento Fiscal;
b) Orçamento da Seguridade Social;
c) Orçamento de Investimentos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta. A execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal aplicável à espécie, sujeitando-se, ainda, às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e às diretrizes estabelecidas na presente Lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária será em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais da União e do Estado;
II - projetada, no que concerne a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício de 2027 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no Plano Plurianual e demais disposições constantes da presente Lei, devendo também obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal.
§ 1º O Programa de Trabalho a que se refere o presente artigo deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei Federal 4.320/1964.
§ 2º O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
§ 3º A reserva de contingência não será inferior a 0,2% (zero dois por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 4º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio das contas públicas que constitui a base que irá assegurar as ações de desenvolvimento visando a melhoria do índice de desenvolvimento humano.
Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º A reserva de contingência não será inferior a 0,2% (zero dois por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 7º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência sobre novos projetos.
Art. 8º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 9º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade e operação especial;
III – ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV – PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V – OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentárias, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e
VIII – EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria n.º 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e alterações posteriores.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação.
Art. 10. Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da receita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limitador de empenho previsto no artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do ano anterior.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
III – com pagamento da dívida pública e encargos.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO
Art. 11. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I – as despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões, não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional n.º 25;
II – o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n.º 58.
SEÇÃO III
DAS DESPESAS COM SAÚDE
Art. 12. As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional n.º 29.
SEÇÃO IV
DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
Art. 13. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, consoante o disposto no art. 212 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO
Art. 14. As despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
SEÇÃO VI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 15. A estimativa da receita que constará do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 16. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a justa distribuição de renda.
Art. 17. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de atividades econômicas que, por sua conveniência, possam ser executadas;
III – de transferência por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional;
IV – o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
V – de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal;
VI – de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei;
VII – de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculados a obras e/ou serviços públicos;
VIII – de transferências do FUNDEB, de acordo com a emenda Constitucional n.º 53/2006;
IX – as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;
X – as rendas de seus próprios serviços;
XI – o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
XII – as rendas decorrentes do seu patrimônio, inclusive a alienação de bens móveis e imóveis;
XIII – a contribuição previdenciária de seus servidores; e
XIV – de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e outros.
Art. 18. Considerar-se-á, quando da estimativa das receitas:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;
II – as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2026 e exercícios anteriores;
III – o incremento do aparelho arrecadador municipal, estadual e federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV – os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento industrial, agropastoril e prestacional do Município, incluindo os programas públicos e privados de formação e qualificação de mão de obra;
V – as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar 101/2000;
VI – evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange ao orçamento da previdência;
VII – a inflação estimada e cientificamente previsível para o exercício de 2026;
VIII – outros fatores que podem eventualmente influenciar nas receitas públicas do Município.
Parágrafo único. Os estudos para definição dos orçamentos da receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ADOTADAS
Art. 19. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 20. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei orçamentário, o relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.
§ 2º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2026, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 21. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar a proposta orçamentária, a inclusão de outras despesas discricionárias em detrimento das prioridades e metas constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 22. Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa será apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:
I – quanto à natureza da despesa, por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle a nível de elemento e subelemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente/
II – quanto à classificação funcional programática, por função, subfunção e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais;
§ 1º A critério do Poder Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de detalhamento menor, quanto a natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação.
§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
§ 3º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
a) da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, §1º, da Lei Federal 4.320/64, com alterações posteriores.
b) da natureza da despesa para cada órgão e unidade orçamentária;
c) do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
d) outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 23. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos na elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 24. São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I – que não sejam compatíveis com esta Lei;
II – que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida, pagamento de precatórios, obrigações tributárias e contributivas e os recursos destinados a manutenção mínima dos órgãos, unidades e atividades da administração.
Art. 25. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 26. A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 27. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração, quando for o caso, de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2026 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 1º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios, contribuições ou subvenções para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que executem projetos e ações de finalidade pública.
Parágrafo único. A concessão de auxílio, contribuição ou subvenção será sempre precedida por assinatura de instrumento de termo de ajuste firmado entre a instituição beneficiada e o Município, dispondo sobre as condições de liberação e aplicação dos recursos e sobre a respectiva prestação de contas.
Art. 29. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá aos critérios de vulnerabilidade social, estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
§ 1º Serão consideradas como carentes as pessoas cuja renda per capita não ultrapasse na média a ½ (meio) salário mínimo por indivíduo que compõe a família.
§ 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Executivo Municipal.
Art. 30. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 28 e 29 desta Lei os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos na Lei Municipal vigente.
Art. 31. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2027 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação à proposta geral do Município, até a data de 15 de agosto de 2026.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo serão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 32. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 20 de agosto de 2026.
§ 1º A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes da legislação específica.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2027 para a Câmara Municipal.
Art. 33. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2027 não for sancionado pelo Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2026 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 34. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101/2000.
Art. 35. Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente e nesta Lei, dando-se, assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea “a” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos correspondentes valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 36. Para os efeitos da ressalva de que trata o artigo 16, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor não ultrapasse, para aquisição de bens e serviços a 0,03% (zero, zero três por cento) e para realização de obras e serviços de engenharia a 0,05% (zero, zero cinco por cento), da receita corrente do município de Dois Vizinhos.
Art. 37. No exercício de 2027, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ocorrer, em ambos os Poderes, desde que:
I – exista prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – não provoque desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
III – não possibilite que seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV – não desatenda a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 38. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I – obrigações constitucionais e legais do Município;
II – pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver em um patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000;
IV – despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 39. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar 101/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 40. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal serão aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do parágrafo único, inciso I a V, do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 41. O disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar 101/2000 se aplica exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 42. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1º Fica autorizada a proposição por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a edição de lei específica, da anistia de juros, multas e correção monetária de dívidas inscritas em Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Contribuição de Melhoria, no decorrer de 2027, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), assim como a respectiva exclusão de tal montante da previsão da arrecadação.
§ 2º Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, em todos os casos, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 3º São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins do caput deste artigo, os benefícios concedidos que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes e produzam redução da arrecadação potencial, aumentando consequentemente a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 43. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I – novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II – investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III – despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV – outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 44. Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superior ao valor do Custo Unitário Básico (CUB), por m² (metro quadrado), divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até 10% (dez por cento) para cobrir custos regionais não previstos no CUB ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), adotando-se aquele que apresentar melhor valor para a Administração Pública.
Parágrafo único. Excepcionalmente em casos de situações de licitações declaradas desertas, os custos das obras serão definidos com base em, no mínimo, três orçamentos de fornecedores locais.
Art. 45. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que tratam os arts. 11 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º do art. 182 da Constituição Federal, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 46. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 47. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 48. Na execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, o Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente, é autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido em lei específica;
III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;
IV – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, §1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;
V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados, desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de 15% (quinze por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal;
VI – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma para outra categoria econômica, ou de um para outro órgão, programa ou projeto/atividade, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, e também proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações;
VIII – proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de reserva de contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no demonstrativo de riscos fiscais e providências.
§ 1º A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.
§ 2º A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no que concerne ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite definido em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante prévia autorização legislativa e posterior firmamento de convênio e plano de trabalho específico, custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá repassar valores do Programa Mais Médicos, autorizado pela Lei Municipal 2.065/2016, em conformidade com a Lei Federal 12.871/2013, com a Lei Federal 11.129/2005 e com as Portarias n.º 754/2012 e 2.844/2011 do Ministério da Saúde.
Art. 51. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o §3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101/2000, respeitados os padrões estabelecidos no §4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 52. O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo os preceitos dos artigos 54, 55, §4º, e 63, II, “b”, da Lei Complementar 101/2000, será divulgado em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 53. O projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2027, limitado ao índice do último Produto Interno Bruto (PIB) apurado.
Art. 54. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade precípua do equilíbrio das contas públicas deverá estar voltado para:
§ 1º Por meio de ação planejada e transparente, cumprir metas de qualidade e de resultados entre receitas e despesas;
§ 2º Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita - ARO;
e) concessão de garantia;
f) inscrição em restos a pagar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a alteração de suas competências ou atribuições.
Art. 56. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2027 para o pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua os arts. 100 da Constituição Federal e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 57. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de metas fiscais.
Art. 58. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do parágrafo único, incisos I a V, do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 59. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2027, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 60. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 61. Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as suas alterações em suas metas física e financeira, ocorridas até a data do envio, deverão ser incluídas na proposta orçamentária para o ano de 2027.
Art. 62. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações necessárias em sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa e com o objetivo único de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal.
Art. 63. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito