SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 2809/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2809/2024
LEI Nº 2809/2024
Aprova o Loteamento Piana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento da chácara nº 90-H, do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 14.575,97m² (quatorze mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 43.979, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de INCORPORADORA E LOTEAMENTO PIANA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.729.345/0001-50, com a denominação de “Loteamento Piana”, localizado na Rua Zacarias de Vasconcelos, município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 2 (duas) quadras, 18 (dezoito) lotes, 2 (duas) ruas, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
Loteamento
Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional)
10.785,97m²
73,9983%
Área total do sistema de circulação viária
3.790,00m²
26,0017%
Área total do loteamento
14.575,97m²
100,00%
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
Quadra
Área
01
9.166,62m²
02
1.619,35m²
Área total dos lotes
10.785,97m²
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
Rua/Avenida
Área
Rua Estefano Piana
3.578,00m²
Rua Zacarias de Vasconcelos
212,00m²
Área total do sistema de circulação viária
3.790,00m²
Quadro Resumo IV – Área pública institucional
Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público
Quadra n°
Lote n°
Área m²
Percentual em relação à área comercializável
01
05
689,71
6,39%
01
06
440,00
4,08%
TOTAL
1.129,71
10,47%
Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo IV” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional constituída pelo lote n.º 05 da quadra n.º 01 com área total de 689,71m² (seiscentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), bem como, pela fração de terras de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados) do lote nº 06 da quadra nº 01, perfazendo área total de 1.129,71m² (mil cento e vinte e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Parágrafo único. O proprietário loteador compromete-se a proceder com todo o trâmite de desmembramento da fração de terras de 689,71m² (seiscentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) do lote nº 05 da quadra nº 01, bem como, pela fração de terras de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados) do lote nº 06 da quadra nº 01, perfazendo área total de 1.129,71m² (mil cento e vinte e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), e com a emissão da respectiva Matrícula Imobiliária em nome do Município de Dois Vizinhos, após devidamente aprovado oloteamentotratado na presente Lei.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 3.790,00 m² (três mil setecentos e noventa metros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito