SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de junho de 2026
LEI Nº 3016/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3016/2026
LEI Nº 3016/2026
Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos com fulcro na Lei Municipal 2.562/2021, que institui o programa de fomentoà produção no município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens imóvel de sua propriedade, com fundamento nos arts. 3º, I, “a”, da Lei Municipal 2.562/2021, com a finalidade de fomentar a produção e a geração de emprego e renda no Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º Constitui imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de alienações de que trata esta Lei:
I - O Lote de terras urbano n.º 8/8-A/9 (oito/oito-A/nove), da Quadra n.º 02 (dois), do Loteamento Residencial Cappellesso, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 63.199, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
II- O Lote de terras urbano n.º 03-A (três-A), da Quadra n.º 02 (dois), do Loteamento Casa da Gente I, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 452,51m² (quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 42.778, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 145.181,25 (cento e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 3ºAs alienações dos imóveis serão feitas por meio de certame licitatório, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal 14.133/2021 naquilo que for aplicável.
Parágrafo único. As Secretarias de Administração e Finanças e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico realizarão todos os procedimentos legais e adotarão as providências necessárias para a regular promoção do certame licitatório, contratação e transferência do bem ao eventual adquirente.
Art. 4ºNão serão permitidas edificações residenciais nos imóveis ora alienado.
Art. 5°A empresa vencedora do certame licitatório do imóvel de que trata esta lei, dentre outras obrigações a serem estabelecidas no instrumento convocatório do certame, deverá:
I - responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos;
II - sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública, ambientais e urbanísticas previstas em normas municipais, estaduais ou federais aplicáveis à sua atividade;
III - regularizar junto aos registros públicos as edificações existentes ou que venham a existir sobre o imóvel, às suas expensas.
Art. 6ºA empresa vencedora do certame licitatório dos imóveis de que trata esta Lei deverá se comprometer a manter os empregos diretos e indiretos previstos no seu respectivo plano de negócios aprovado pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A empresa deverá também assumir o compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação dos colaboradores que farão parte do seu quadro funcional.
Art. 7ºSe a empresa selecionada deixar de cumprir com o estabelecido nesta Lei, no plano de negócios ou no instrumento convocatório do certame licitatório, o correspondente contrato de compra e venda poderá ser rescindido e, portanto, a posse e a propriedade do terreno retornarão de pleno direito ao domínio do Município de Dois Vizinhos, sem que a beneficiária tenha direito a indenização a qualquer título, inclusive por eventuais benfeitorias ou acessões incorporadas ao imóvel enquanto vigente o contrato rescindido.
Art. 8ºRealizada a alienação, o imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais que impeçam a transferência da propriedade ao comprador.
Art. 9ºO adquirente deverá realizar o pagamento do valor atribuído ao imóvel à vista ou parcelado, conforme critérios estabelecidos no edital da licitação e em consonância ao disposto nos arts. 5º a 7º da Lei Municipal nº2562/2021.
Art. 10ºPor meio desta Lei, fica expressa e formalmente desafetado os imóveis descritos nos incisos I e II do art. 1º, o qual não poderá mais ser permutado ou adquirido onerosamente pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 11° Se no primeiro processo licitatório não for apresentada nenhuma proposta por qualquer interessado, o Município de Dois Vizinhos poderá publicar novo edital com previsão de redução do valor inicialmente estabelecido como mínimo para a venda em até 10% (dez por cento). Se ainda assim ninguém manifestar interesse na aquisição do imóvel no âmbito do Programa de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, a Administração Pública poderá divulgar um terceiro instrumento convocatório para o certame, dessa vez com redução de até 20% (vinte por cento) do valor inicialmente estabelecido como o mínimo para a alienação.
Art. 12°As demais condições em que se operará as alienações do bem público municipal de que trata esta Lei serão fixadas em termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório.
Art. 13°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito