SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de junho de 2021
LEI N.º 2496/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2496/2021
LEI N.º 2496/2021
Extingue os cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Agrimensor e Técnico em Agrimensura, criados pelo art. 78 da Lei n.º 1666/2011.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Agrimensor e Técnico em Agrimensura, criados pelo art. 78 da Lei Municipal n.º 1666/2011.
Art. 2º Revoga-se, tornando-se sem efeito o item do Anexo I, tabelas de cargos II – Grupo Ocupacional – Administração – Cargos de Provimento Efetivo: Auxiliar de Agrimensor e Técnico em Agrimensura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito