SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de dezembro de 2022
LEI N.º 2687/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2687/2022
LEI N.º 2687/2022
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO e Lei orçamentária Anual-LOA.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos Paraná, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei do Plano Plurianual-PPA Nº 2540/2021, com a criação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e ação 14.244.0010-2070 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e Secretaria de Habitação – Ação 16.482.0014-2071, autorizados pelo artigo 6º da própria Lei.
Art. 2º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO nº 2639/2022, com a criação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e ação 14.244.0010-2070 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e Secretaria de Habitação – Ação 16.482.0014-2071.
Art. 3º Fica Alterada a Lei Orçamentária Anual-LOA nº 2676/2022, com a criação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e ação 14.244.0010-2070 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e Secretaria de Habitação – Ação 16.482.0014-2071.
Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da Lei 2676/2022, recompondo a despesa fixada distribuída entre órgãos, conforme segue:
I - Orçamento Fiscal
01 – LEGISLATIVO
4.500.000,00
01.01 – Câmara Municipal
4.500.000,00
02 – GOVERNO MUNICIPAL
3.455.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
3.190.000,00
02.02 – Secretaria Geral de Governo
260.000,00
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
1.705.000,00
03.01 – Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
893.000,00
03.04 – Departamento Municipal de Trânsito
812.000,00
04 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE TURISMO
2.611.000,00
04.01 – Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda
1.561.000,00
04.02 – Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
1.043.000,00
04.03 – Departamento de Políticas do Trabalho e Emprego
7.000,00
05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
12.264.300,00
05.01 – Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente Recursos Hídricos
10.347.000,00
05.02 – Departamento de Agroindústria e Inspeção Sanitária
1.917.300,00
06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
22.928.000,00
06.01 – Departamento de Administração
9.461.000,00
06.02 – Departamento de Contabilidade
12.091000,00
06.07 – Departamento de Gestão Urbana
1.364.000,00
06.09 – Fundo de Estruturação e Grupamento do Corpo de Bombeiros – FUNEBOM
12.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
53.295.000,00
07.01 – Departamento de Ensino
50.795.000,00
07.02 – Departamento de Cultura
984.000,00
07.03 – Departamento de Esportes e Lazer
1.516.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
63.094.700,00
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
56.444.700,00
08.02 – Consórcios Intermunicipal de Saúde
6.650.000,00
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26.229.000,00
09.01 – Departamento do Interior
2.350.000,00
09.02 – Departamento de Serviços Urbanos
19.531.000,00
09.03 – Departamento de Obras
4.348.000,00
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
6.366.000,00
10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
5.814.000,00
10.03 – Fundo da Criança e do Adolescente
552.000,00
11 – SECRETARIA DA MULHER, IDOSO E JUVENTUDE
500.000,00
11.01 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude
500.000,00
12 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
1.052.000,00
12.01 – Atividades da Secretaria de Habitação
500.000,00
12.02 – Departamento de Habitação
552.000,00
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.000.000,00
90.99- Reserva de Contingência
2.000.000,00
TOTAL
200.000.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito