SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de janeiro de 2023
LEI Nº 2693/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2693/2023
LEI Nº 2693/2023
Altera dispositivos da Lei nº 1666/2011 e institui a Procuradoria-Geral do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta lei institui e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Dois Vizinhos, como órgão de assessoramento direto da administração superior, com a atribuição de assistir o Prefeito no desempenho de suas funções, mediante o assessoramento jurídico, a representação e a defesa judicial da administração direta e indireta do Município de Dois Vizinhos em qualquer foro ou instância.
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município de Dois Vizinhos é constituída por advogados integrantes dos quadros efetivos do Poder Executivo e pelo pessoal de apoio e assessoramento, chefiados pelo Procurador-Geral.
§1º O Procurador-Geral será nomeado pelo Prefeito para o exercício de cargo em comissão, sendo ele escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
§2º O Procurador-Geral Adjunto, escolhido entre os advogados detentores de cargo público efetivo da estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, exercerá função de confiança.
§3º O cargo público de provimento efetivo de advogado do Município de Dois Vizinhos é essencial ao pleno desenvolvimento das funções da Procuradoria-Geral do Município e o seu exercício é privativo aos bacharéis em Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e aprovados em concurso público de provas e títulos.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Município de Dois Vizinhos:
I - Integrar o sistema de administração tributária do Município e promover a cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional deste ente federado, nos termos do caput do art. 11, da Lei Complementar Federal 101/2000;
II - Superintender o cadastro da dívida ativa municipal e, mediante competência exclusiva, promover a ação de execução dos créditos inscritos;
III - Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;
IV - Prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou tributária;
V - Sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos em matéria fiscal e tributária, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;
VI - Atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VII - Exercer representação judicial e extrajudicial da administração direta e indireta do Município de Dois Vizinhos;
VIII - Propor ação direta de inconstitucionalidade, na forma da Constituição do Estado do Paraná;
IX - Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;
X - Prestar a assessoria legislativa ao Prefeito, mediante a elaboração de projetos de lei, decretos e portarias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
XI - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;
XII – Redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo;
XIII - Prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;
XIV - Examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos, ajustes, convênios e demais atos que interessem à administração municipal;
XV - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
XVI - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou autoridade equivalente;
XVII - Exercer o controle da tramitação de precatórios judiciais e de requisições de pequeno valor, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
XVIII - Integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com representantes da Controladoria Geral;
XIX - Emitir resoluções para o fiel cumprimento desta Lei;
XX - Manter atualizados os serviços de estatística e movimento de processos, bem como de registro de decisões administrativas e judiciais relacionadas com as atividades da Procuradoria-Geral;
XXI - Emitir parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;
XXII - encaminhar ao Prefeito a proposta de Regimento Interno e suas alterações;
Art. 4º São atribuições do Procurador-Geral do Município de Dois Vizinhos:
I - Dirigir a Procuradoria-Geral, superintender e coordenar as suas atividades e orientar a sua atuação;
II - Propor ao Prefeito a anulação de atos administrativos;
III - Sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei ou atos normativos;
IV - Receber citações, intimações e notificações em ações em que o Município for parte;
V - Elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
VI - Exercer o controle da legalidade e constitucionalidade da legislação municipal;
VII - Firmar as resoluções de que trata o inciso XIX do artigo 3º desta Lei;
VIII - Designar advogados municipais para o exercício de assessoramento jurídico, representação ou defesa jurídica em outros órgãos municipais de acordo com a necessidade do serviço;
IX - Assessorar diretamente o Prefeito no exercício de suas funções sempre que for solicitado, inclusive mediante emissão de pareceres jurídicos sobre matérias de interesse do Município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. As designações expressas no inciso VIII deste artigo não dispensam os designados do recebimento de processos distribuídos pela Procuradoria-Geral do Município para a elaboração de parecer, nem do dever de representar o Município, por designação do Procurador-Geral, perante outros órgãos públicos ou instância judiciária própria.
Art. 5º São atribuições inerentes à função de confiança de Procurador-Geral Adjunto, além daquelas correspondentes ao cargo público efetivo de advogado, as seguintes:
I - Substituir o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos, férias, licenças ou afastamentos temporários;
II – Auxiliar o Procurador-Geral do Município na coordenação e supervisão de todas as atividades administrativas da Procuradoria-Geral do Município;
III – Assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos técnicos-jurídicos de sua alçada;
IV – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 6º Ao Assessor da Procuradoria-Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito, compete:
I - Executar os serviços de digitação de petições, arrazoados, pareceres e outros documentos que lhes sejam solicitados pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto ou pelos demais advogados públicos;
II - Preparar e expedir correspondência, tais como ofícios, convites, cartas, editais e memorandos da Procuradoria-Geral do Município;
III - Elaborar consultas e estudos que sirvam de subsídios para as atividades desenvolvidas no órgão;
IV - Acompanhar a tramitação dos processos judiciais e administrativos onde o Município figure como litigante ou parte interessada;
V - Minutar e analisar escrituras, convênios e contratos submetidos ao crivo da Procuradoria-Geral do Município;
VI - Auxiliar o Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os demais advogados integrantes da Procuradoria-Geral do Município no exercício de suas competências.
Art. 7º Aos advogados efetivos do Poder Executivo Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem determinadas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com a carreira jurídica e com aquilo que estabelece a Lei Municipal 1.666/2011 e suas alterações.
Art. 8º São prerrogativas dos advogados:
I - Obter das autoridades municipais certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com preferência no atendimento;
II - Cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que atuar;
III - Atuar com plenitude, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;
IV - Ter vista dos processos de interesse, fora dos Cartórios e dos Órgãos Municipais;
V - Utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, no exercício do cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - Perceber a verba honorária gerada nos processos judiciais de que o Município seja parte, observado o disposto na Lei Municipal 2.253/2018 e em suas alterações;
VII - Ter voz e voto nas decisões colegiadas tomadas para a execução desta Lei, especialmente quanto à aprovação do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município e das resoluções.
§1º Todos os advogados integrantes da Procuradoria-Geral do Município atuam com liberdade funcional no exercício de suas atribuições, sendo vinculados ao Procurador-Geral tão somente para efeitos administrativos.
§2º Nenhum processo, documento ou informação a ele referente será sonegado aos advogados integrantes da Procuradoria-Geral do Município quando no exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos públicos, excetuados somente aqueles dados que, por envolver assuntos de caráter sigiloso, obedeçam a tratamento especial em vista de regulamentação própria.
Art. 9º Os advogados integrantes da Procuradoria-Geral do Município terão irrepreensível conduta pública, cabendo-lhes zelar pelo prestígio da justiça na Administração Pública, dignificando o exercício de suas funções.
Art. 10 São deveres dos integrantes da Procuradoria-Geral do Município:
I - Cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da Administração, foro ou em qualquer tribunal dentro da carga estabelecida nesta lei;
II - Desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral;
III - Cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas ou ilegais;
IV - Respeitar a todos indistintamente, tratando colegas e a população em geral com urbanidade, presteza e correção;
V - Zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao conteúdo dos procedimentos em que atuar;
VI - Agir com discrição nas atribuições de seu emprego, guardando sigilo sobre assuntos internos;
VII - Observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas e seus agentes;
VIII - Zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do patrimônio público;
IX - Representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o desempenho de suas atribuições funcionais;
X - Levar ao conhecimento do Procurador-Geral as irregularidades de que tiver ciência, em razão de suas responsabilidades funcionais;
XI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII - Apresentar ao Procurador-Geral relatório de suas atividades, contendo dados estatísticos ou quantitativos, sugerindo providências para melhoria dos serviços no âmbito da Procuradoria-Geral.
Art. 11 Aos advogados integrantes da Procuradoria-Geral do Município é vedado:
I - Empregar, durante o expediente ou nos processos de sua alçada, expressões ou termos desrespeitosos à justiça e autoridades constituídas, excetuando-se, nessa consideração, os comentários objetivos referentes a aspectos jurídicos ou doutrinários;
II - Referir-se de modo depreciativo a autoridade ou a atos da administração em informes ou pareceres;
III - Proceder de forma desidiosa ou atribuir a pessoa estranha à repartição ou ao órgão de sua lotação, a subordinados ou a qualquer servidor tarefa ou encargo de sua responsabilidade funcional;
IV - Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - Exercer comércio e nessa qualidade transacionar com o Município, bem como patrocinar causa de terceiros contra a administração municipal direta ou indireta.
Art. 12 É defeso aos advogados integrantes da Procuradoria-Geral do Município exercer suas funções em processos ou procedimentos da Administração Municipal em que:
I - Seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
II - Atuou como advogado de qualquer das partes;
III - Seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do requerente ou de terceiro interessado;
IV - Nos demais casos previstos na legislação processual e na Lei Federal 8.906/1994.
Art. 13 Os advogados integrantes da Procuradoria-Geral do Município deverão se declarar suspeitos quando:
I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - Houver motivo de foro íntimo, ético ou profissional que o iniba;
III - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o advogado cientificará ao Procurador-Geral, em expediente próprio, os motivos da suspeição para avaliação da procedência e deliberação.
Art. 14 Aplicam-se ao Procurador-Geral e ao Procurador-Geral Adjunto as disposições sobre impedimentos, incompatibilidades e suspeições previstas nesta lei.
Art. 15 A estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município será definida em seu Regimento Interno, inclusive no que tange à distribuição de competências.
Art. 16 O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município será aprovado por Decreto do Prefeito.
Art. 17 Acrescenta-se o inciso VII ao artigo 4º da Lei Municipal 1.666/2011 contendo a seguinte redação:
“VII – Procuradoria-Geral do Município”.
Art. 18 Incluem-se os cargos de Procurador-Geral do Município e de Assessor da Procuradoria-Geral do Município na relação dos cargos comissionados que compõem estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, passando o caput do art. 81 da Lei Municipal 1.666/2011 a conter a seguinte redação:
“Ficam criados os cargos de agente político de Secretário de Assistência Social e Cidadania; Secretário (a) da Mulher, Idoso e Juventude; Secretário(a) da Habitação, e os seguintes cargos de provimento em comissão: Diretor (a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude; Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Habitação; Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas; Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto; Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito; Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos, Agente de Desenvolvimento, Coordenador do Programa Cadastro Único, Procurador-Geral do Município e Assessor da Procuradoria-Geral do Município”.
Art. 19 Substitui-se a função gratificada de “Responsável pela Procuradoria Jurídica” pela função de “Procurador-Geral Adjunto” na relação de funções de confiança integrantes da estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, passando o art. 13-A da Lei Municipal 1.666/2011 a conter a seguinte redação:
“Art. 13-A Cria as funções gratificadas de Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo; Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo; Gestor de Secretaria; Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda; Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Diretor do Departamento de Esporte e Lazer; Diretor do Departamento de Cultura; Diretor do Departamento de Saúde; Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas; Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; Diretor do Departamento de Obras; Diretor do Departamento de Interior; Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária; Diretor do Departamento de Habitação; Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte; Diretor do Departamento de Ensino; Diretor do Departamento de Administração; Diretor do Departamento de Contabilidade; Diretor do Departamento de Finanças; Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas; Diretor do Departamento de Tributação e Receita; Diretor do Departamento de Compras; Diretor do Departamento de Licitações; Diretor do Departamento de Material e Patrimônio; Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego; Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo; Coordenador Municipal do INCRA; Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto; Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor; Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais; Procurador-Geral Adjunto; Coordenador de Odontologia; Responsável pelo Banco Social; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar; Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica; Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania; Supervisor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas; Assistente de Diretor do Departamento de Finanças; Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade; Assistente de Diretor do Departamento de Compras; Assistente do Departamento de Licitações; Assistente do Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente do Coordenador de Odontologia; Agente de Desenvolvimento; Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS; Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS; Coordenador do Programa Cadastro Único; Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito; Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos; Coordenador do Programa Bolsa Família; Coordenador do Programa Pró-Jovem; Coordenador de Programas Especiais de Saúde; Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde; Assistente Municipal do PROCON; Encarregado do Serviço de Fiscalização; Assistente Administrativo; Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde; Responsável pelos Serviços de Enfermagem; Responsável pela Coordenação Médica; Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar; Responsável Transporte; Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação; Responsável pelos Programas Sociais; Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS; Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM; Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação; Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis; Responsável pelos Serviços de Mecânica; Responsável Motorista Administração; Responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito, Responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação, Diretor(a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude”.
Art. 20 A tabela prevista no ANEXO I – SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Assessores Diretos da Lei Municipal 1.666/2011 passa a conter a seguinte redação:
Nº de cargos
Denominação
Nível
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno
C-2
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
C-4
02
Assessor de Comunicação Social e Marketing
C-3
02
Assessor de Gabinete
C-5
03
Assessor Financeiro
C-3
01
Chefe de Gabinete
C-0
01
Assessor da Coordenadoria do CREAS
C-3
01
Assessor do Departamento de Habitação
C-4
01
Procurador-Geral do Município
C-1
01
Assessor da Procuradoria-Geral do Município
C-6
Art. 21 A tabela prevista no ANEXO III – TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ASSESSORES DIRETOS da Lei Municipal 1.666/2011, com redação atual dada pela Lei Municipal 2.596/2022, passa a conter a seguinte redação:
ASSESSORES DIRETOS
Nº de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Chefe de Gabinete
C-0
R$ 9.959,70
01
Procurador-Geral do Município
C-1
R$ 7.800,00
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno
C-2
R$ 5.963,11
02
Assessor de Comunicação Social e Marketing
C-3
R$ 4.685,19
03
Assessor Financeiro
C-3
R$ 4.685,19
01
Assessor da Coordenadoria do CREAS
C-3
R$ 4.685,19
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
C-4
R$ 4.382,09
02
Assessor de Gabinete
C-5
R$ 3.101,31
01
Assessor da Procuradoria-Geral do Município
C-5
R$ 3.101,31
01
Assessor do Departamento de Habitação
C-6
R$ 2.660,24
Art. 22 A tabela prevista no ANEXO I –SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 1.666/2011, com redação atual dada pela Lei Municipal 2.673/2022, passa a conter a seguinte redação:
FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo
GC
R$ 6.193,61
01
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo
GL
R$ 4.433,74
05
Gestor de Secretaria
GS
R$ 3.895,36
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Cultura
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Saúde
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Obras
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Interior
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Habitação
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Ensino
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Administração
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Finanças
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Compras
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Licitações
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
GD
R$ 3.440,90
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
R$ 3.440,90
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo
GD
R$ 3.440,90
01
Coordenador Municipal do INCRA
GD
R$ 3.440,90
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
G
R$ 2.615,08
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia
G
R$ 2.615,08
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor;
G
R$ 2.615,08
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia;
G
R$ 2.615,08
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais;
G
R$ 2.615,08
01
Procurador-Geral Adjunto
G
R$ 2.615,08
01
Coordenador de Odontologia
G-0
R$ 2.064,54
01
Responsável pelo Banco Social
G-0
R$ 2.064,54
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar;
G-0
R$ 2.064,54
02
Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica
G-0
R$ 2.064,54
01
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania
G-0
R$ 2.064,54
01
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana
G-0
R$ 2.064,54
01
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas
G-1
R$ 1.171,53
01
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças
G-1
R$ 1.171,53
01
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade
G-1
R$ 1.171,53
01
Assistente de Diretor do Departamento de Compras
G-1
R$ 1.171,53
01
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações
G-1
R$ 1.171,53
01
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana
G-1
R$ 1.171,53
01
Assistente do Coordenador de Odontologia
G-1
R$ 1.171,53
01
Agente de Desenvolvimento
G-1
R$ 1.171,53
01
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
G-1
R$ 1.171,53
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
G-1
R$ 1.171,53
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
G-1
R$ 1.171,53
01
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito
G-1
R$ 1.171,53
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
G-1
R$ 1.171,53
04
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde
G-1
R$ 1.171,53
01
Assistente Municipal do PROCON
G-1
R$ 1.171,53
01
Encarregado do Serviço de Fiscalização
G-1
R$ 1.171,53
20
Assistente Administrativo
G-1
R$ 1.171,53
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-1
R$ 1.171,53
01
Coordenador do Programa Pro-Jovem
G-1
R$ 1.171,53
01
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
G-1
R$ 1.171,53
01
Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde
G-1
R$ 1.171,53
01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde
G-1
R$ 1.171,53
01
Responsável pelos Serviços de Enfermagem
G-1
R$ 1.171,53
01
Responsável pela Coordenação Médica
G-1
R$ 1.171,53
01
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar
G-1
R$ 1.171,53
05
Responsável Transporte
G-1
R$ 1.171,53
01
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação
G-1
R$ 1.171,53
01
Responsável pelos Programas Sociais
G-2
R$ 976,08
01
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal
G-2
R$ 976,08
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS
G-3
R$ 813,36
01
Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM
G-3
R$ 813,36
01
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação
G-3
R$ 813,36
01
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis
G-3
R$ 813,36
01
Responsável pelos Serviços de Mecânica
G-3
R$ 813,36
01
Responsável Motorista Administração
G-3
R$ 813,36
Art. 23 As despesas criadas pelas alterações efetivadas por esta lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo, suplementadas, se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito