SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 12 de agosto de 2022
LEI N.º 2653/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2653/2022
LEI N.º 2653/2022
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação, nos termos do art. 67, inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, o lote de terras urbano nº 13/14/15/15-A/16/17 (treze, quatorze, quinze, quinze – A, dezesseis e dezessete), da quadra nº 6 (seis) do Loteamento São João, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 1.821,00m² (mil, oitocentos e vinte e um metros quadrados), com limites e confrontações definidos junto à Matrícula nº 51.825, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade de Associação Casa da Paz de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.608.862/0001-00.
Art. 2º As despesas com a escrituração do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito