SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de novembro de 2023
LEI N.º 2743/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2743/2023
LEI N.º 2743/2023
Aprova o Loteamento Gallo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras denominado Chácara nº 62 (sessenta e dois), Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 19.939,9080 (dezenove mil, novecentos e trinta e nove metros quadrados e nove mil e oitenta centímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 49.269, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Universo de Utilidades Comercial Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.200.665/0001-98, com a denominação de “Loteamento Gallo”, localizado na Rua Domingos Perin, bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 04 (quatro) quadras, 45 (quarenta e cinco) lotes, 04 (quatro) ruas e 02 (dois) trechos de calçada/passeio público em ruas já existentes, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
Loteamento
Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional)
14.540,0500m²
72,919%
Área total do sistema de circulação viário
5.399,8580m²
27,081%
Área total do loteamento
19.939,9080m²
100,000%
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
Quadra
Área
01
2.051,4500m²
02
3.162,9000m²
03
4.498,2000m²
04
4.827,5000m²
Área total dos lotes comercializáveis
14.540,0500m²
Quadro Resumo III – Área pública institucional
Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público (Incisos V e XX do Art. 4º c/c Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021)
Quadra n°
Lote n°
Área m²
Percentual em relação à área comercializável
04
Fração do lote 9
574,3000m²
3,9498%
04
10
1.328,7000m²
9,13821%
TOTAL
1.903,0000m²
13,088%
Quadro Resumo IV – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
Rua
Área
Rua Shele Karoline Dallo Gallo
1.666,6000m²
Rua Carmelinda Salvador Galo
1.261,4500m²
Rua Mauri Antonio Gallo
927,0000m²
Rua Antonio Dallo
1.114,9000m²
Calçada/passeio público de trecho da Rua Domingos Perin
328,8080m²
Calçada/passeio público de trecho da Rua Pedro Domingos Bonfante
101,1000m²
Área total do sistema de circulação viário
5.399,8580m²
Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional constituída pelo lote nº 10 da quadra nº 04, com 1.328,7000m² (mil trezentos e vinte e oito metros quadrados e sete mil centímetros quadrados) bem como, pela fração de terras de 574,3000m² (quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e três mil centímetros quadrados) do lote nº 9 da quadra nº 04, com área total de 1.903,00m² (mil novecentos e três metros quadrados), destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Parágrafo único. O proprietário loteador compromete-se a proceder com todo o trâmite de desmembramento da fração de terras de 574,3000m² (quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e três mil centímetros quadrados) do lote nº 9 da quadra nº 04 e com a emissão da respectiva Matrícula Imobiliária em nome do Município de Dois Vizinhos, após devidamente aprovado o loteamento tratado na presente Lei.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo IV” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 5.399,8580m² (cinco mil trezentos e noventa e nove metros quadrados e oito mil quinhentos e oitenta centímetros quadrados), destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Ficamcaucionados, até a conclusão das obras do loteamento, com área total de 1,209,00m² (mil duzentos e nove metros quadrados) os seguintes lotes:
Lote nº
Quadra nº
Área
04
04
243,3000 m²
05
04
242,7000 m²
06
04
241,8000 m²
07
04
240,9000 m²
08
04
240,3000 m²
TOTAL
1.209,00 m²
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito