SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 30 de março de 2026
LEI Nº 2977/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2977/2026
LEI Nº 2977/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera o número de vagas do cargo de Motorista - 40h00, de 60 para 70 vagas, constantes na tabela do ANEXO I - Sistema De Classificação de Cargos, III - Grupo Ocupacional - Apoio - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº1666/2011, que passa ter a seguinte redação:
“ANEXO I
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
III - GRUPO OCUPACIONAL – APOIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
Série de Classe
Nível
Cargos
Carga horária semanal
Advogado
36 a 75
05
20 horas
Agente Administrativo
14 a 57
100
40 horas
Agente da Autoridade de Trânsito
10 a 49
12
40 horas
Analista de Desenvolvimento e Programador de Software
28 a 67
02
40 horas
Analista de Sistemas
28 a 67
01
40 horas
Assistente Social
36 a 75
23
40 horas
Auditor Fiscal
36 a 75
01
40 horas
Bibliotecário
36 a 75
01
40 horas
Coordenador Municipal do PROCON
36 a 75
01
20 horas
Educador Artístico I
28 a 67
10
40 horas
Educador Artístico II
14 a 53
10
20 horas
Engenheiro Agrônomo
36 a 75
03
40 horas
Engenheiro Ambiental
36 a 75
01
40 horas
Engenheiro Florestal
36 a 75
01
40 horas
Fonoaudiólogo
24 a 63
04
20 horas
Geógrafo
36 a 75
01
40 horas
Inspetor de Sanidade Animal
14 a 53
05
40 horas
Médico Veterinário
36 a 75
05
40 horas
Motorista
15 a 54
70
40 horas
Nutricionista
36 a 75
06
40 horas
Nutricionista
24 a 63
06
20 horas
Operador de Áudio e Vídeo
20 a 59
01
40 horas
Operador de Computador
30 a 69
01
40 horas
Operador de Máquina Rodoviária
24 a 63
36
40 horas
Operário
01 a 40
50
40 horas
Orientador Desportivo I
28 a 67
10
40 horas
Orientador Desportivo II
14 a 53
10
20 horas
Pedagogo Social
36 a 75
02
40 horas
Psicólogo
36 a 75
20
40 horas
Servente/zeladora
02 a 43
250
40 horas
Técnico em Agropecuária
30 a 69
10
40 horas
Técnico em Informática
20 a 59
04
40 horas
Telefonista
03 a 42
10
30 horas
Vigia
01 a 40
15
40 horas
Art. 2° Acrescenta ao art. 13-A da Lei Municipal 1.666/2011, a Função Gratificada de Diretor do Departamento de Marketing.
Art. 3º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR: Funções Gratificadas – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo
GC
7.251,15
01
Coordenador de fiscalização de projetos de engenharia e infraestrutura Municipal
GC
7.251,15
01
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo
GL
5.190,79
05
Gestor de Secretaria
GS
7.251,15
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Cultura
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Saúde
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Obras
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Interior
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Marketing
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Habitação
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Administração
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Finanças
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Compras
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Licitações
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
GD
4.028,42
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo
GD
4.028,42
01
Coordenador Municipal do INCRA
GD
4.028,42
01
Coordenador Municipal de Frota
GD
4.028,42
01
Coordenador Municipal dos Serviços de ITR
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Educação Infantil
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Ensino Fundamental
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Saúde
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
4.028,42
01
Coordenador de Projetos e Contratos
GD
4.028,42
01
Coordenador da Proteção Social e Vigilância Socioassistencial
GD
4.028,42
01
Coordenadoria de Licitações
GD
4.028,42
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
G
3.061,60
01
Procurador-Geral Adjunto
G
3.061,60
02
Encarregado dos Serviços de Contabilidade, Patrimônio e Ouvidoria da Secretaria de Saúde
G
3.061,60
01
Coordenação do Centro de Especialidades Municipal
G
3.061,60
01
Coordenador de Enfermagem - Urgência/Emergência (UPA)
G
3.061,60
01
Coordenação Médica - Urgência/Emergência (UPA)
G
3.061,60
01
Coordenação Médica - Atenção Primária
G
3.061,60
01
Coordenador de Recursos Humanos
G
3.061,60
01
Responsável pelo Setor de Agendamento e Tratamento Fora do Domicílio
G
3.061,60
02
Coordenador Contábil Municipal
G
3.061,60
01
Coordenador de Odontologia
G-0
2.417,06
01
Responsável pelo Banco Social
G-0
2.417,06
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar
G-0
2.417,06
02
Advogado Assistente do Responsável pela Procuradoria Jurídica
G-0
2.417,06
01
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania
G-0
2.417,06
01
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana
G-0
2.417,06
01
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas
G-1
1.371,56
01
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças
G-1
1.371,56
01
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade
G-1
1.371,56
01
Assistente de Diretor do Departamento de Compras
G-1
1.371,56
01
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações
G-1
1.371,56
01
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana
G-1
1.371,56
01
Agente de Desenvolvimento
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
G-1
1.371,56
01
Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.371,56
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
G-1
1.371,56
01
Assistente Municipal do PROCON
G-1
1.371,56
01
Encarregado do Serviço de Fiscalização
G-1
1.371,56
20
Assistente Administrativo
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
G-1
1.371,56
01
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar
G-1
1.371,56
05
Responsável pelo Transporte
G-1
1.371,56
01
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação
G-1
1.371,56
01
Assessor do Diretor do Departamento de Trânsito
G-1
1.371,56
03
Assistente do Departamento de regulação, Controle, Avaliação e auditoria em Saúde
G-1
1.371,56
01
Coordenação de Assistência Farmacêutica
G-1
1.371,56
01
Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
G-1
1.371,56
01
Coordenação do Setor de Controle a Endemias
G-1
1.371,56
01
Coordenador da Educação Especial
G-1
1.371,56
01
Coordenação de Enfermagem - Atenção Primária
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental (AMENT)
G-1
1.371,56
10
Responsável pelo Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.371,56
01
Responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde
G-1
1.371,56
01
Responsável pelos Programas Sociais
G-2
1.142,74
01
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal
G-2
1.142,74
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS
G-3
952,23
01
Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM
G-3
952,23
01
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação
G-3
952,23
01
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis
G-3
952,23
01
Responsável pelos Serviços de Mecânica
G-3
952,23
01
Motorista Responsável da Administração
G-3
952,23
Agente de Contratação
2.809,79
Pregoeiro
2.692,72
Comissão de Contratação
2.341,49
Membro da Equipe de Apoio
2.341,49
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito