SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de outubro de 2022
LEI N.º 2670/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2670/2022
LEI N.º 2670/2022
Revoga a Lei Municipal nº 2.495/2021 que alterou o Art. 7º da Lei Municipal nº 2.474/2021 a qual alterou a Lei Municipal nº 1.931/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.495/2021.
Art. 2º Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.474/2021, a qual altera o art. 29 da Lei Municipal nº 1.931/2014, passando-se esta a ter a seguinte redação:
“Art. 29º Os credenciados e seus ajudantes, somente terão ingresso nos cemitérios nos horários em que estes estiverem abertos ao público.
Parágrafo único. A execução dos serviços se darão nos dias estabelecidos e regulamentados por Decreto”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito