SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 30 de março de 2026
LEI Nº 2976/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2976/2026
LEI Nº 2976/2026
Desafeta área institucional incorporada ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, converte a bem dominical e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica desafetado da condição de bem de uso especial (área institucional) o imóvel urbano constituído pelo Lote de terras urbano nº 2 (área institucional), da Quadra nº 8, do Loteamento Adami, situado no Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 2.803,40m², objeto da Matrícula nº 52.565 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior fica convertido em bem dominical, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de Dois Vizinhos.
Art. 3º A destinação futura do imóvel será definida por ato próprio do Poder Executivo, observado o interesse público e a legislação urbanística vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às anotações e averbações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, para fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito