SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 10 de julho de 2024
LEI Nº 2800/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2800/2024
LEI Nº 2800/2024
Aprova o Loteamento Santa Gema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 2 - E da Gleba nº 23 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 32.708,91 m² (trinta e dois mil, setecentos e oito metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 23.386, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de MIOLARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.658.331/0001-90, com a denominação de “Loteamento Santa Gema”, localizado na Avenida das Torres, bairro Santa Luzia, município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 7 (sete) quadras, 20 (vinte) lotes, 06 (seis) ruas, e 1 (uma) parte do trecho da Av. das Torres, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
Loteamento
Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional)
22.896,25m²
70,00%
Área total do sistema de circulação viária
9.812,66m²
30,00%
Área total do loteamento
32.708,91m²
100,00%
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
Quadra
Área
01
5.549,16m²
02
1.087,68m²
03
5.414,61m²
04
1.570,68m²
05
4.328,55m²
06
3.294,10m²
07
1.651,47m²
Área total dos lotes
22.896,25m²
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
Rua/Avenida
Área
Rua Zelino Thomazi
942,77 m²
Prolongamento da Rua Atílio Pedrozo Couto
2.176,63 m²
Prolongamento da Rua Vantuir Velasco
2.014,14 m²
Prolongamento da Rua Orildo Mencatto
2.364,86 m²
Prolongamento da Rua Sergio Luis Tumelero
1.238,94 m²
Prolongamento da Rua Ibraim Antonio Dias – Negroti
352,39 m²
Trecho da Av. das Torres
722,93 m²
Área total do sistema de circulação viária
9. 812,66 m²
Quadro Resumo IV – Área pública institucional
Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público
Quadra n°
Lote n°
Área m²
Percentual em relação à área comercializável
06
01
2.009,56
8,78%
06
Fração do lote 02
280,19
1,22%
TOTAL
2.289,75
10%
Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo IV” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional constituída pelo lote n.º 01 da quadra n.º 06 com área total de 2.009,56m² (dois mil, nove metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), bem como, pela fração de terras de 280,19m² (duzentos e oitenta metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) do lote nº 02 da quadra nº 06, perfazendo área total de 2.289,75m² (dois mil duzentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Parágrafo único. O proprietário loteador compromete-se a proceder com todo o trâmite de desmembramento da fração de terras de 280,19m² (duzentos e oitenta metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) do lote nº 02 da quadra nº 06 e com a emissão da respectiva Matrícula Imobiliária em nome do Município de Dois Vizinhos, após devidamente aprovado oloteamentotratado na presente Lei.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 9.812,66 m² (nove mil oitocentos e doze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito