SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de junho de 2025
LEI Nº 2882/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2882/2025
LEI Nº 2882/2025
Altera artigos da Lei municipal de nº1494/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1494/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1ºFica o Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos autorizado a conceder até 100% (cem por cento) de redução sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU- para os lotes urbanos que forem destinados exclusivamente à área de estacionamento público para automóveis e motocicletas.
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 1494/2009.
Art. 3º Acresce o Art. 6-A à Lei Municipal nº 1494/2009:
Art. 6-A O proprietário do terreno, que se refere esta lei, que requerer o imóvel dentro de 12 (doze) meses após o início da concessão do benefício deverá restituir o Município pelos valores investidos, além de perder a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito