SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de maio de 2022
LEI Nº 2622/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2622/2022
LEI Nº 2622/2022
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2502/2021 e revoga dispositivo da Lei Municipal nº 2547/2021 para ampliar o número de vagas para a contratação de Médico Veterinário através de Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Revoga o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2547/2021.
Art. 2º Altera para 03 (três) o número de vagas referente ao cargo de Médico Veterinário disposto no Anexo I – Quadro de Pessoal da Lei n.º 2502/2021, o qual passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
Cargo
Nível de Formação
Registro Profissional no Órgão de Classe
Nº de Cargos/Vagas
Carga Horária Semanal
Vencimentos em R$
MÉDICO GENERALISTA
Formação em nível Superior em Medicina
SIM
1
40 horas
11.898,77
MÉDICO GENERALISTA
Formação em nível Superior em Medicina
SIM
1
20 horas
10.309,22
ENFERMEIRO
Formação em nível Superior em Enfermagem
SIM
6
40 horas
4.684,90
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Formação em Nível Técnico em Enfermagem
SIM
12
40 horas
2.639,90
MÉDICO VETERINÁRIO
Formação em nível Superior em Medicina Veterinária
SIM
3
40 horas
4.684,90
Art. 3º O profissional de Medicina Veterinária contratado para ocupar a vaga de nº 03 (três) criada por esta Lei, será contratado sob as mesmas condições e circunstâncias previstas junto ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2547/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito