SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de maio de 2023
LEI N.º 2715/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2715/2023
LEI N.º 2715/2023
Altera a Lei Municipal nº 2627/2022 que alterou a Lei Municipal nº 2565/2021, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de diversos bens imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Nery Maria, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta o Item nº 208 junto a tabela do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 2627/2022, que alterou o Art. 1º da Lei Municipal nº 2565/2021, com a seguinte redação:
Item
Lote
Quadra/ Gleba
Área m²
Matrícula
Loteamento
Valor mínimo R$
208.
01
21
260,52
51.243
Casa da Gente II
65.043,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
NERY MARIA
Prefeito em Exercício