SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 14 de maio de 2026
LEI Nº 3000/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3000/2026
LEI Nº 3000/2026
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e contém providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2919 de 21 de outubro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO nº 2878 de 27 de maio de 2025 e PPA – Plano Plurianual nº 2918 de 21 de outubro de 2025, através de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.100.000,00 (quatorze milhões e cem mil de reais ), para criação da Ação ESCOLA TEMPO INTEGAL conforme abaixo especificado a saber:
07.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0006.2090 – Escola Tempo Integral
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 12.000.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 2.000.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - R$ 100.000,00
Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito Especial que trata o artigo anterior, provirão de acordo de que trata o artigo 43, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 do cancelamento parcial das dotações orçamentárias, da unidade abaixo especificada.
07.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0006.2036 – Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 8.000.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – R$ 1.000.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 100.000,00
07.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0006.2031 – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 5.000.000,00
Art. 3º Fica autorizada a antecipação de limite para suplementação do crédito orçamentário previsto no art. 1º, até o limite do recurso nele autorizado, nos termos do art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal.
Art. 4º Fica autorizado a antecipação de limite para suplementação do crédito orçamentário autorizado no artigo 1º, até limite do excesso de arrecadação verificado nas novas fontes de recursos, que venham a ser criadas exclusivamente para vinculação no crédito orçamentário autorizado no artigo 1º, para fins de contabilização da despesa fixada com receita arrecadada, com referência no artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito