SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de março de 2025
LEI Nº 2854/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2854/2025
LEI Nº 2854/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Inclui o inciso IX e X ao art. 95 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“IX – As progressões por conclusão de curso de graduação, somente atingem o servidor cujo requisito para investidura no cargo não seja nível superior.
X – As progressões por conclusão de curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado somente atingem o servidor cujo requisito para investidura no cargo não seja a conclusão da respectiva especialização.
Art. 2º Altera a redação dos parágrafos 1º, 2º e 6º do art. 96 da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 96
...
§ 1º Considerar-se-á o mínimo de 150 (cento e cinquenta) horas de capacitação, comprovadas por certificado, de curso na modalidade presencial cujo conteúdo esteja voltado à atuação da função pública.
§ 2º O servidor fará jus ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico percebido, a cada 150 (cento e cinquenta) horas de capacitação na modalidade presencial, devidamente comprovada.
...
§ 6º O servidor que, na data de entrada em vigor desta Lei, tiver concluído ou esteja cursando qualquer curso de capacitação, especialização e/ou aperfeiçoamento, desde que na modalidade presencial, relativo ao cargo efetivo que ocupa, poderá requerer o benefício de que trata este artigo.”
Art. 3º Fica revogado o art. 111 da Lei Municipal nº 1666/2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito