SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de janeiro de 2023
LEI Nº 2692/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2692/2023
LEI Nº 2692/2023
Súmula: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Dois Vizinhos para o ano de dois mil e vinte e três.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 003/2023, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos Secretários Municipais de Dois Vizinhos, fixados pela Lei Municipal 1.710/2012, com valores atuais dados pela Lei Municipal 2.578/2022, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondente à reposição da inflação anual acumulada entre janeiro e dezembro do ano de 2022, medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito