SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2840/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2840/2025
LEI Nº 2840/2025
Acresce a isenção de impostos e taxas municipais aos beneficiários do Reurb – Social na Lei Municipal nº 2306/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acresce o Art. 12-A a Lei Municipal nº 2306/2019, com a seguinte redação:
“Art. 12-A Ficam isentos do pagamento de impostos e taxas municipais incidentes sobre a regularização fundiária urbana os beneficiários do Reurb-Social, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.”
Art. 2º Acresce o Art. 12-B a Lei Municipal nº 2306/2019, com a seguinte redação:
“Art. 12-B A isenção prevista no artigo 12-A desta Lei abrange:
I - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à primeira transferência do imóvel regularizado;
II - As taxas municipais relacionadas ao processo de regularização fundiária, incluindo aqueles referentes a registros, certidões e demais atos administrativos necessários à titulação do imóvel.”
Art. 3º Acresce o Art. 12-C a Lei Municipal nº 2306/2019, com a seguinte redação:
“Art. 12-C Para fins de concessão da isenção prevista no artigo 12-A desta Lei, os beneficiários deverão comprovar sua inclusão no Reurb-Social, conforme critérios estabelecidos na legislação federal e municipal pertinente.”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito