SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 15 de maio de 2025
LEI Nº 2873/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2873/2025
LEI Nº 2873/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2852/2025 que alterou a Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º A tabela constante no ANEXO I, SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, ASSESSORES DIRETOS, da Lei Municipal nº 1666/2011, com última redação dada pela Lei Municipal nº 2852/2025, passa a ter a seguinte redação:
ASSESSORES DIRETOS
Nº de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Chefe de Gabinete
C-0
11.660,28
01
Chefe da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas
C-0
11.660,28
01
Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura
C-0
11.660,28
01
Procurador-Geral do Município
C-1
9.131,82
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno
C-2
6.981,29
02
Assessor de Comunicação Social e Marketing
C-3
5.485,17
03
Assessor Financeiro
C-3
5.485,17
01
Assessor da Coordenadoria do CREAS
C-1
9.131,82
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
C-4
5.130,32
02
Assessor de Gabinete
C-5
3.630,85
01
Assessor da Procuradoria-Geral do Município
C-5
3.630,85
01
Assessor do Departamento de Habitação
C-6
3.114,47
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Das atribuições do cargo de Assessor da Coordenadoria do CREAS
Lei Municipal nº 1666/2011
Art. 32 O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS está subordinado ao Departamento de Assistência Social e Cidadania e se constitui em unidade pública e polo de referência, responsável pela execução, coordenação e articulação dos serviços da proteção social especial de média complexidade.
§4º A Assessoria da Coordenadoria do CREAS compete:
- Auxiliar o Coordenador do CREAS no estabelecimento de confiança e construção de vínculos com os usuários;
- Prestar orientações jurídicas aos usuários;
- Prestar assistência jurídica aos usuários, inclusive interpondo ações individuais no âmbito do Poder Judiciário, quando da impossibilidade da Defensoria Pública Estadual, assistência judiciária gratuita ou Núcleo de Práticas Jurídicas;
- Atender ao grupo familiar e manter articulações com a rede, visando o acompanhamento e orientação das ações e realizando diálogos sobre as questões jurídicas com as instituições envolvidas, quando necessário e no que tange os objetivos do serviço;
- Realização de atendimentos individuais, procedendo uma avaliação do caso com orientação à família e/ou às partes envolvidas;
- Realizar o assessoramento e interlocução com os entes judiciais e de mediação quando se fizer necessário.
Parágrafo único. Para ingresso no cargo de Assessor da Coordenadoria do CREAS, o interessado deverá comprovar graduação em Direito e possuir inscrição definitiva no conselho de classe correspondente (OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). (Redação acrescida pela Lei nº 1988/2015).