SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de junho de 2021
LEI 2489/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2489/2021
LEI N.º 2489/2021
Institui o Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo de Dois Vizinhos – FUMTUR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOIS VIZINHOS
Art. 1ºFica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos– COMTUR, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador do turismo, vinculado à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos– COMTUR terá como principal atribuição o gerenciamento do Plano Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de turismo.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos– COMTUR:
I - participar da formulação das diretrizes básicas da política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - opinar sobre Projeto de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, por meio da à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo.
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar em conjunto com a Secretária Municipal competente, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - desenvolver, em conjunto com a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividade ligadas ao turismo;
X - apoiar, em no nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI - auxiliar nos pedidos e licenças de instalações e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas urbanas e rurais;
XII - propor e apoiar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, como objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII - propor e apoiar planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas executados;
XV - deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e as destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
XVI - auxiliar na execução das metas previstas no Plano Diretor Municipal, sobre a estruturação do turismo no Município;
XVII - auxiliar o Município na articulação com federações e associações visando o estabelecimento de calendário de eventos, para a plena utilização do potencial turístico do Município;
XVIII - estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
XIX - elaborar o seu Regimento interno.
Parágrafo único. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos – COMTUR será composto por 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, devidamente indicados pelos órgãos, entidades de classe, instituições conforme segue:
I- Um representante da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo;
II- Um representante da Secretária de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
III- Um representante do Setor de Educação;
IV- Um representante da Secretária Municipal Geral de Governo ou Chefia de Gabinete do Executivo;
V- Um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos;
VI- Um representante da Associação Empresarial de Dois Vizinhos;
VII- Um representante da Câmara de Dirigentes Logísticas de Dois Vizinhos;
VIII- Um representante de Agências de Viagens;
IX- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e similares;
§ 1º Os representantes e seus respectivos suplentes, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia de ata de eleição, quando necessária, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º As Secretarias do Poder Executivo indicarão por ofício os seus representantes.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos - COMTUR possuirá a seguinte estrutura:
I - Plenário do Conselho;
II- O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR que serão eleitos entres seus membros;
III- O Secretário Executivo, que deverá ser indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo;
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos – COMTUR serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos– COMTUR serão nomeados com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Turismo poderão exercer até dois mandatos consecutivos.
§ 2º Os membros Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados, sendo a atividade considerada de relevante interesse público.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOIS VIZINHOS
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Dois Vizinhos- FUMTUR, de caráter público e da Administração Direta, vinculado a à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentaria, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei.
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 7º O Fundo Municipal de Turismo de Dois Vizinhos- FUMTUR será constituído de:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral do Município;
II - taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, bares e restaurantes, agências de viagens, empresas de transportes coletivos e similares com vínculo no turismo;
III - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração direta ou indireta nas esferas municipal, estadual, federal e internacional, específicos, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município;
IV - recursos financeiros destinados ao Município ou oriundos de entidades privadas, destinações orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo;
V - rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; e
CAPITULO II
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Dois Vizinhos- FUMTUR em consonância com as diretrizes da política Municipal de Turismo, serão aplicados em:
I - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
II - programas ou projetos de divulgação de eventos e do potencial turístico do Município.
III - desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
IV – promoção, apoio e custeio de eventos relacionados ao turismo;
V - outros programas, projetos e planos que o Conselho Municipal do Turismo - COMTUR aprovar para o desenvolvimento conjuntural do Município.
Art. 9º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será gerenciado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, dentro dos parâmetros fixados nesta lei.
Art. 10.Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Turismo de Dois Vizinhos - FUMTUR serão mantidos em estabelecimento de Crédito Oficial em conta específica em nome do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, a qual será movimentada pelo Presidente do Conselho Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR fica obrigado a mensalmente prestar contas ao Município sobre sua movimentação de receita e despesa.
CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 11.Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo de Dois Vizinhos, composto por três conselheiros, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos - COMTUR.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Turismo de Dois Vizinhos-COMTUR deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, nos termos desta Lei e das Resoluções do Conselho Nacional e Estadual, apresentando-o para o Poder Executivo tomar conhecimento e providenciar sua publicação.
Art. 13. Revoga-se as Leis Municipais nº 1035/2002 e 1036/2002.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito