SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de junho de 2021
LEI N° 2499/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2499/2021
LEI N° 2499/2021
Autoriza o Município de Dois Vizinhos a transformar áreas destinadas para fins institucionais em lotes.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a transformar áreas destinadas para fins institucionais do Loteamento Social em lotes.
Art. 2º As áreas a serem transformadas em lotes são as abaixo descritas:
Parágrafo Primeiro. Lote de terras urbana medindo 255,40m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) destinado como área institucional n.º 02-A (dois-A) do Loteamento Social, matriculado sob o n.º 43.324, Livro 02, Ficha 01, no Registro Geral de Imóveis desta cidade.
I - A área acima descrita será destinada à regularização, desafetando referido imóvel com a presente Lei.
Parágrafo Segundo. Lote de terras urbana medindo 229,30m² (duzentos e vinte e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados) destinado como área institucional n.º 02-B (dois-B) do Loteamento Social, matriculado sob o n.º 43.325, Livro 02, Ficha 01, no Registro Geral de Imóveis desta cidade.
I - A área acima descrita será destinada à abertura de via pública, afetando referido imóvel com a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito