SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 2560/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2560/2021
LEI Nº 2560/2021
Altera o caput do art. 2º e inciso III do art. 2º da Lei Municipal de nº 2450/2021.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 2450/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Para implantação do Projeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar até 40 (quarenta) bolsas, com valor unitário de até R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), podendo este valor ser atualizado nos exercícios seguintes, conforme índice da inflação.
Art. 2º Altera o Inciso III, do art. 2º da lei Municipal de nº 2450/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
III - Os incentivos contidos nesta Lei terão a vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito