CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS · 28 de abril de 2022
LEI N.º 2614/2022
CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS
LEI N.º 2614/2022
Estabelece tempo de permanência em filas em atendimento ao público bem como institui a obrigatoriedade de fornecimento de senha pelo caixa e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores manteve, e eu promulgo, nos termos do Artigo 24, IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º As agências de atendimento ao público estabelecidas no Município de Dois Vizinhos ficam obrigadas manter à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado dentro do tempo razoável e senha com autenticação pelo caixa do atendimento ao usuário e ao consumidor.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se:
I - como tempo razoável para atendimento:
a) até quinze minutos em dias normais;
b) até vinte minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediatamente posterior a este;
c) até vinte minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos e beneficiários da Previdência Social.
II – A presente lei abrangem todos os usuários e consumidores, destinatários dos serviços prestados;
III – Considera-se fila de atendimento, aquela que conduz os usuários aos caixas e equipamentos de auto- atendimento na unidade física;
IV – Considera-se tempo de espera, aquele computado desde a entrada do cliente na fila até a conclusão do atendimento.
Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos previstos no art. 1º manterão à disposição dispositivos de fornecimento de senha com registro da agência local, horário de início e o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso o horário de recebimento da senha e será registrado o horário de atendimento final.
Parágrafo único. O atendimento preferencial deverá ser feito por senha com a designação de preferencial e seu respectivo caixa;
Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão exibir em local visível aos usuários as seguintes informações:
a) o tempo limite de espera na fila;
b) a divulgação de senha numérica, com registro do local, horário de entrada e de atendimento;
Art. 4º Os estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar, acomodações em casos de filas externas, como coberturas e instalações de toldos.
Art. 5º As denúncias de descumprimento serão feitas por qualquer cidadão lesado podendo em caso de descumprimento da referida lei, a formalização junto a Coordenadoria Municipal do PROCON de Dois Vizinhos –PR, para procedimentos administrativos;
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao estabelecimento infrator a multa de 30 (trinta) UFIRs (Unidade Fiscais de Referência) condicionada a cada ato de descumprimento, que reverterá em favor do lesado, facultando ao legitimado a busca de maneira extrajudicial ou judicial para execução da penalidade.
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal através do Departamento de Fiscalização a regulamentação administrativa no que lhe couber.
Art. 8º Os estabelecimentos têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se.
Art. 9 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos 27 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
JUAREZ ALBERTO
Presidente