SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de maio de 2022
LEI N.º 2621/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2621/2022
LEI N.º 2621/2022
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2590/2022 e 2594/2022 que autorizam o Poder Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando à contratação de profissionais para as áreas de Saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2590/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, com fulcro no Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais da área da saúde, em específico para as funções de MÉDICO NA ÁREA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, MÉDICO GERIATRA, FARMACÊUTICO, CIRURGIÃO DENTISTA, MÉDICO PSIQUIATRA, NUTRICIONISTA E ATENDENTE DE FARMÁCIA, para atuação nas Unidades de Urgência/Emergência, nas Unidades Básicas de Saúde e nas Unidades de Atendimento COVID-1.
Art. 2º Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 2590/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Para o Médico Clínico Geral Plantonista fica delimitado o fracionamento de sua carga horária semanal, em duas jornadas de 12 (doze) horas cada, com o mínimo de 36 (trinta e seis) horas de intervalo interjornada, e a remuneração será conforme anexo I desta Lei.
§ 1º Os deveres e atribuições dos servidores tratados nesta lei, em casos omissos na presente, subsidiariamente serão os mesmos previstos para os detentores de cargo efetivo.
§ 2º Os servidores deverão se submeter ao controle de jornada.
§ 3º As contratações a que se refere esta Lei somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, e se darão mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, precedida dos Pareceres da Assessoria de Assuntos Jurídicos e Coordenador de Controle Interno. ”
Art. 3º Altera o Anexo I – Quadro de Pessoal da Lei n.º 2594/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
Cargo
Nível de Formação
Registro Profissional no Órgão de Classe
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
Vencimentos
Médico na Área de Atenção Primária à Saúde
Formação em Nível Superior de Medicina
Registro no CRM
20
40 horas
R$ 16.187,48
Médico Geriatra
Formação em Nível Superior de Medicina e Especialização em Geriatria
Registro no CRM
01
20 horas
R$ 11.310,62
Farmacêutico
Formação em Nível Superior de Farmácia
Registro no CRF
05
40 horas
R$ 4.615,87
Cirurgião Dentista
Formação em Nível Superior de Odontologia
Registro no CRO
04
40 horas
R$ 4.453,33
Nutricionista
Formação em Nível Superior de Nutrição
Registro no CRN
03
20 horas
R$ 2.896,36
Médico Psiquiatra
Formação em Nível Superior em Medicina e Especialização em Psiquiatria
Registro no CRM
02
20 horas
R$ 11.310,62
Médico Clínico Geral Plantonista
Formação em Nível Superior de Medicina
Registro no CRM
16
24 horas
R$ 14.219,54
Atendente de Farmácia
Ensino Médio Completo e Curso de Atendente de Farmácia com no mínimo 60 horas
-
3
40 horas
R$ 1.485,99
Art. 4º Altera o Anexo II – Especificações de Cargos da Lei n.º 2590/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
FUNÇÃO: CIRURGIÃO DENTISTA
Escolaridade: Graduação em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO
- Planejar e executar trabalhos na área de odontologia.
- Examinar os dentes e cavidades bucais, procedendo conforme a necessidade, a profilaxia, restauração, extração, curativos, tratamentos radiculares, cirurgia odontológica preventiva, orientação de higiene bucal e educação odontosanitária;
- Administrar e prescrever medicamentos conforme a necessidade detectada;
- Acompanhar a evolução do tratamento, anotando dados específicos em fichas individuais dos pacientes;
- Planejar, executar, supervisionar e avaliar os programas educativos de profilaxia dentária e serviços odontológicos, prevendo recursos;
- Executar serviços de radiologia dentária;
- Atender Programas do Ministério da Saúde, bem como às atribuições por eles estipulados, conforme determinação do(a) Secretário(a) Municipal ou Chefia imediata.
FUNÇÃO: FARMACÊUTICO
Escolaridade: Curso Superior Completo e Registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF.
- Exercer a Direção Técnica da Farmácia da Secretaria de Saúde, respondendo aos órgãos de fiscalização, Conselho Regional de Farmácia e Vigilância Sanitária;
- Elaborar o planejamento da política de Assistência Farmacêutica dentro das diretrizes da Secretaria de Saúde;
- Participar da Comissão de Farmacoterapêutica;
- Participar da elaboração de Normas e Rotinas da Assistência Farmacêutica;
- Participar e promover cursos de treinamento e capacitação dos servidores com respeito à Assistência Farmacêutica;
- Promover encontros, seminários onde se discuta a Assistência Farmacêutica;
- Promover palestras a Comunidade abordando o uso Racional dos Medicamentos ou outros assuntos relacionados;
- Elaborar matérias sobre medicamentos e divulgar pelos meios de comunicação;
- Elaborar programa de aquisição de medicamentos;
- Providenciar condições de armazenamento adequadas que garantam a inviolabilidade e as características físico-químicas de medicamentos e insumos;
- Organizar depósito e área de dispensação conforme as boas práticas de armazenagem;
- Otimizar o manejo do estoque evitando excessos ou perdas por vencimento, deterioração ou quebra;
- Participar da Comissão de Licitação, quando solicitado, para emitir parecer técnico;
- Fazer a dispensação dos medicamentos, segundo as Normas e Rotinas estabelecidas;
- Orientar quanto ao uso racional e seguro do medicamento;
- Orientar ao paciente na adaptação dos seus hábitos aos horários da medicação;
- Orientar o aviamento das receitas de medicamentos controlados dentro da legislação sanitária vigente;
- Preencher os livros de Medicamentos Controlados, elaborar os balancetes e encaminhá-los à Vigilância Sanitária;
- Manter sob seu controle e guarda documentos recebidos, laudos técnicos, informativos, matérias, cadastros, relacionados a medicamentos no âmbito da Secretaria de Saúde;
- Realizar entrevistas visando o cadastramento de usuários de medicamentos de uso contínuo ou sujeito a controle especial;
- Analisar laudos de Controle de Qualidade;
- Solicitar análise técnica laboratorial em casos que a eficiência ou eficácia ou as condições físico-químicas ou a apresentação do medicamento for duvidosa;
- Providenciar, no caso de interdição de um lote de medicamento, o armazenamento em local que não permita sua distribuição até sua liberação pelo laudo técnico;
- Orientar aos prescritores nas possíveis substituições de medicamentos;
- Manter-se atualizado e atualizar a literatura da farmácia da Secretaria de Saúde;
- Manter-se atualizado na legislação farmacêutica e sanitária;
- Prestar contas das ações desenvolvidas anualmente ou sempre que se fizer necessário;
- Disponibilizar-se a participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde, quando necessário, para elucidar ou debater assuntos relacionados à Assistência Farmacêutica;
- Manter contato ou intercâmbio com os Centros de Informações de Medicamentos ou Toxicológicos para elucidar dúvidas ou comunicar fatos ocorridos relacionados ao uso de medicamentos;
- Contribuir para elaboração das políticas de saúde e plano municipal de saúde;
- Assessorar o Secretário nas questões relacionadas à Assistência Farmacêutica;
- Observar e promover a ética profissional;
- Propor ou discutir itens referentes a estas atribuições;
- Observar, zelar e cumprir estas atribuições, outras que regem a profissão farmacêutica, as normas e rotinas gerais da Secretaria de Saúde, as legislações sanitárias, normas e legislações da Prefeitura, o bom senso e contribuir para a melhoria das condições de saúde da população;
- Atender aos Programas do Ministério da Saúde, bem como, às atribuições por eles estipulados, conforme determinação do (a) Secretário (a) Municipal ou Chefia imediata.
FUNÇÃO: MÉDICO NA ÁREA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
Escolaridade: Graduação em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina- CRM.
- Elaborar, coordenar , supervisionar e executar planos e programas de sáude pública direcionado as atividades médico-sanitárias conforme as necessidades diagnosticadas;
- Elaborar e coordernar a implantação de normas de organização e funcionamento dos serviços de saúde;
- Opinar tecnicamente nos processos de padronização, aquisição , distribuições , instalação e manutenção de equipamento e materiais para a área de saúde;
- Prestar serviços ambulatoriais no atendimento do Pronto Socorro Municipal;
- Requisitar, analisar e interpretar exames complementares de laboratório, para fins de diagnóstico e acompanhamento clínico;
- Participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata;
- Comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade;
- Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as previstas no regulamento da profissão e as específicas inerentes à sua especialização;
- Atender aos Programas do Ministério da Saúde, bem como, às atribuições por eles estipulados, conforme determinação do (a) Secretário (a) Municipal ou Chefia imediata.
FUNÇÃO: Médico Clínico Geral Plantonista.
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM.
Atribuições do cargo:
- Execução de atividades relacionadas com etiologia, patologia, terapêutica, profilaxia e biologia geral, tendo em vista a defesa e proteção de saúde individual, a defesa da saúde pública das coletividades em regime de plantão sendo responsável por prestar atendimento de Urgência e Emergência passiveis de tratamento a nível de pronto atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos; (em caso de não haver médicos especialistas em pediatria) em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clinico dos mesmo;
- Atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com protocolo de acolhimento definidas pela SMS, realizado pelo Enfermeiro Classificador de Risco,
- Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos de medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão, encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e/ou internação hospitalar (caso indicado);
- Garantir a continuidade da atenção medica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizas aos atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico;
- Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes a sua profissão intensivista e de assistência pré-hospitalar, garantir a continuidade da atenção medica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso;
- Preencher os documentos inerentes às atividades de assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como outros determinados pela SMS;
- Dar apoio a atendimentos de urgência nos eventos externos de grande porte, de responsabilidade da Instituição;
- Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho, executar outras tarefas correlativas a sua área de competência;
- Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-cientifico da Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado. Atuar estritamente de acordo com o Código de Ética Medica;
- Realizar outras tarefas na sua área de atuação designada pela Secretaria Municipal de Saúde.
FUNÇÃO: MÉDICO GERIATRA
Escolaridade: Graduação em Medicina com Especialização em Geriatria e Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM.
- Realizar consultas e atendimentos médicos clínicos ambulatoriais;
- Realizar procedimento para diagnóstico e terapêutica (clínica e/ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM;
- Participar dos Programas de Saúde Preventivos e Curativos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde do Município;
- Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade;
- Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa;
- Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
- Participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata;
- Comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade;
- Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as previstas no regulamento da profissão e as específicas inerentes à sua especialização;
- Atender aos Programas do Ministério da Saúde, bem como, às atribuições por eles estipulados, conforme determinação do (a) Secretário (a) Municipal ou Chefia imediata.
FUNÇÃO: MÉDICO PSIQUIATRA
Escolaridade: Graduação em Medicina, com Especialização em Psiquiatria e Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM.
- Disponibilizar em trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região;
- Responsabilizar pela técnica do atendimento psiquiátrico e terapêutico, preferencialmente em grupo, da clientela;
- Realizar todos os atendimentos levando em conta os diversos aspectos da constituição do sujeito, com abordagem psicossocial, através do desenvolvimento da clínica ampliada;
- Cumprir horário conforme contratado e participar de reuniões de equipe na unidade;
- Participar de atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde quando solicitado;
- Representar a unidade em reuniões, aulas e outras atividades quando solicitado pelo gerente, no horário de trabalho;
- Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme as políticas públicas de saúde da Secretaria Municipal da Saúde;
- Organizar programas e ações relativas a centros de atenção psicossocial contribuindo para a diminuição dos problemas psiquiátricos;
- Preencher os impressos da unidade como, por exemplo, prontuário, laudo, etc;
- Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo;
- Participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata;
- Comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade;
- Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as previstas no regulamento da profissão e as específicas inerentes à sua especialização;
- Atender aos Programas do Ministério da Saúde, bem como, às atribuições por eles estipulados, conforme determinação do (a) Secretário (a) Municipal ou Chefia imediata.
FUNÇÃO: NUTRICIONISTA
Escolaridade: Graduação em Nutrição e Registro no Conselho Regional de Nutrição – CRN.
- Planejamento e acompanhamento dos cardápios utilizados nas Instituições de Ensino;
- Realização de ações educativas e avaliação da eficácia e eficiência dos programas nutricionais e do consumo alimentar das crianças;
- Promover Programas de Educação Alimentar para crianças, pais, professores e funcionários;
- Promover adequação alimentar considerando as necessidades específicas da faixa etária atendida;
- Executar atendimento individualizado de pais de alunos, orientando sobre alimentação da criança e da família;
- Integrar a equipe educacional multidisciplinar com participação plena com atenção prestada à clientela;
- Em relação à comercialização e abastecimento de alimentos compete avaliar quantitativamente o desempenho dos programas e ações de educação nutricional;
- Implementar e operacionalizar o sistema de vigilância alimentar e nutricional no Município;
Outras atividades correlatas.
FUNÇÃO: Atendente de Farmácia.
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso de Atendente de Farmácia com no mínimo 60 horas
Atribuições do cargo:
- Dispensar medicamentos e orientar sobre uso de medicamentos sob supervisão do farmacêutico;
- Manter os registros estabelecidos nas rotinas da farmácia;
- Organizar o armazenamento, distribuição, classificação, avaliação da qualidade dos medicamentos e substâncias correlatas;
- Fazer controle e manutenção de estoque.
- Receber, conferir notas de compras, organizar e encaminhar medicamentos e produtos correlatos.
- Organizar e manter o estoque de medicamentos, ordenando as prateleiras; manter em ordem e higiene os materiais e equipamentos sob sua responsabilidade no trabalho;
- Registrar entradas e saídas de medicamentos.
- Auxiliar no carregamento e descarregamento de medicamentos, materiais médico hospitalares e correlatos;
- Executar serviços de digitação em geral e elaboração de relatórios;
- Colher informações sobre as características e benefícios do produto;
- Participar das reuniões e encontros de formação quando solicitado pelo farmacêutico; - Conhecer as normas técnicas para dispensação de medicamentos nas unidades de saúde do município;
- Realizar atendimento humanizado;
- Desempenhar tarefas afins.
- Atender aos Programas do Ministério da Saúde, bem como, às atribuições por eles estipulados, conforme determinação do (a) Secretário (a) Municipal ou Chefia imediata;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito