SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 14 de julho de 2021
LEI Nº 2508/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2508/2021
L E I Nº 2508/2021
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis que especifica ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.669.324/0001-89, com endereço a Avenida Iguaçu, n.º 420, Rebouças, na cidade de Curitiba – PR, os imóveis abaixo relacionados:
I – Lote de terras rural n.º 4-B (quatro-B), do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 880,00m² (oitocentos e oitenta metros quadrados), matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 55.221, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos em R$ 57.738,67 (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos).
II – Lote de terras denominado Chácara n.º 6-A-2 (seis-A-dois), do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 100,00m² (cem metros quadrados), matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 55.205, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos em R$ 6.344,00 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais).
III – Lote de terras denominado Chácara n.º 6-B-1 (seis-B-um), do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 55.220, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos em R$ 23.305,07 (vinte e três mil, trezentos e cinco reais e sete centavos).
Art. 2º Os imóveis são destinados à duplicação e trevos na PR 281 e serão doados quando da formalização da escritura pública após a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º A obra prevista nesta Lei deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei, sob pena de retornar os imóveis ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º Os imóveis de que trata esta Lei não poderão ser vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos/PR, caso o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER não venha a lhes dar a destinação ao uso que se refere o art. 2º da presente Lei.
Art. 5º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 6º Revoga-se a Lei 2413/2020.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito