SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 2899/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2899/2025
LEI Nº 2899/2025
Aprova o Condomínio Nature Home Club e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1°Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rurais nº 70-A-1 , da gleba n° 35- DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 58.272,68m² (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 59.461, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, de propriedade de. WED INCORPORAÇÕES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.092.605/0001-83 com sede no Município de Cascavel, com a denominação de "Condominio Nature Home Club", localizado na Rua Reinaldo Cazella, Bairro São Judas, Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 7 (sete) quadras, 96 (noventa e seis) lotes, 6 (seis) ruas, assim distribuídos:
Quadro Resumo I - Parcelamento da área
Área total dos lotes comercializáveis
29.996,90 m²
Área total do sistema de circulação viária interna
11.638,59 m²
Área de lazer
3.504,92 m²
Área verde
600,00 m²
A.P.P.
12.532,27 m²
ÁREA TOTAL DOLOTEAMENTO
58.272,68 m²
Quadro Resumo II - Área destinada aos lotes comercializáveis
Quadra
Área
01
2.805,10 m²
02
5.978,86 m²
04
5.737,79 m²
05
5.502,61 m²
06
9.972,54 m²
ÁREA TOTAL DOS LOTES COMERCIALIZÁVEIS
29.996,90 m²
Quadro Resumo III - Áreas destinadas ao sistema de circulação viária
Rua/Avenida
Área
Rua A
3461,99 m²
Rua B
2963,47 m²
Rua C
1450,45 m²
Rua D
546,71 m²
Rua E
1239,9 m²
Rua F
1976,07 m²
ÁREA TOTAL DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA INTERNA
11.638,59 M²
Quadro Resumo IV - Áreas comuns
Lote
Área
Área verde
Lote 14-Área Verde, Quadra 06
600 m²
Área lazer
Lote 01-Área Lazer, Quadra 01
1.235,42 m²
Área lazer
Lote 01-Área Verde, Quadra 03
2.269,50 m²
ÁREA TOTAL
4.104,92 m²
Quadro Resumo V - Áreas Públicas (Doadas ao Município)
Lote
Área
Área verde
Doada no Lote 10-APP, Quadra 01
1.333,34 m²
Área verde
Doada no Lote 01-APP, Quadra 07
11.198,93 m²
Área verde
TOTAL
12.532,27 m²
Área de Utilidade Pública
Doada no Lote 54, da Gleba 3-DV (Matricula 59.938)
1.496,81 m²
Área de Utilidade Pública
Doada no Lote 54-A, da Gleba 3-DV (Matricula 59.939)
1.410,25 m²
Área de Utilidade Pública
TOTAL
2.907,06 m²
Área de via de circulação externa (acesso ao condomínio)
Doada no Lote 70-B, da Gleba 35-DV (Matrícula 59.330)
392,95 m²
Área total de via de circulação externa (acesso ao condomínio)
TOTAL
392,95 m²
TOTAL ÁREAS DOADAS
15.832,28 m²
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação parte a ser desmembrada do Lote 70-B, da Gleba 35-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, com área de 392,95 m² (trezentos e noventa e dois metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) da matricula nº 59.330, destinado como via de circulação externa (área pública).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação o lote de terra denominado Lote 54, da Gleba nº 3-DV, com área de 1.496,81 m² (mil quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) da matrículas nº 59.938 e o Lote 54- A, da Gleba nº 3-DV, com área de 1.410,25m² (mil quatrocentos e dez metros quadrados e vinte cinco decímetros quadrados) da matrícula nº 59.939 ambos de propriedade de Inês Cheron de Almeida , CPF(nº ***.***.***-**) do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, em consonância com o §7, do art. 25 da Lei nº 2.568/2021.
Parágrafo único. O Município de Dois Vizinhos, compromete-se em razão do recebimento da área especificada no artigo 3º, a computar a totalidade da área em questão, como Área Institucional, estabelecida no artigo 25 daLeinº2.568/2021, por ocasião da implantação de futuro loteamento.
Art. 4º Fica autorizada, em caráter excepcional, a aceitação do projeto com área institucional inferior, em 92,63 m² ao mínimo exigido pelo art. 25 da Lei Municipal nº 2.568/2021, tendo em vista a compensação pelo acréscimo significativo da área verde, que atinge 41,78% da área total comercializável, em contraste com os 3% legalmente exigidos, em benefício do interesse público e da preservação ambiental.
Art. 5º Ficam caucionados, até a conclusão das obras doloteamento, com área total de 1.410,88 m² os seguintes lotes:
Lote nº
Quadra nº
Área
2
1
390,00 m²
3
1
348,88 m²
4
1
336,00 m²
5
1
336,00 m²
TOTAL
1.410,88 m²
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito