SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de junho de 2021
LEI N.º 2500/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2500/2021
LEI N.º 2500/2021
Altera o art. 11 da Lei Municipal de nº 2.472/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 2.472/2021 o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. O prazo para adesão ao "REFIS-DV" inicia-se na data da publicação desta lei e se encerra 120 (cento e vinte dias) após a entrada em vigência, podendo ser prorrogado a critério.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito