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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de junho de 2021

LEI N.º 2500/2021

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI N.º 2500/2021

LEI N.º 2500/2021

Altera o art. 11 da Lei Municipal de nº 2.472/2021 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 2.472/2021 o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. O prazo para adesão ao "REFIS-DV" inicia-se na data da publicação desta lei e se encerra 120 (cento e vinte dias) após a entrada em vigência, podendo ser prorrogado a critério.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2293, em 28 de junho de 2021. Código identificador A9A3D9C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.