SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 2748/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2748/2023
LEI Nº 2748/2023
Súmula: Institui ao município de Dois Vizinhos Políticas de Proteção ao Nascituro e Contra o Aborto.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 016/2023 de autoria dos Vereadores Deolino Benini Junior e Sandro José Brunn e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º Esta Lei institui ações, campanhas de proteção ao Nascituro, e Contra o Aborto.
Art. 2º Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro e Contra o Aborto a ser comemorado anualmente no dia 25 de março de cada ano.
Art. 3º A Política Municipal de Proteção ao Nascituro e Contra o Aborto tem os seguintes objetivos gerais:
I - Zelar pela garantia dos direitos do Nascituro;
II - Promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de existência;
Art. 4º A Câmara Municipal de Vereadores, em parceria com o Município de Dois Vizinhos, entidades civis e religiosas e a sociedade civil em geral poderá:
I – Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as implicações no caso de aborto ilegal;
II – Realizar eventos, palestras e seminários, inclusive autorizando o uso da Tribuna do Povo, abordando a prevenção da gravidez precoce, os direitos à vida e o Planejamento Familiar;
III – Debater, discutir e solicitar ao Poder Executivo o desenvolvimento de programas sobre saúde sexual e que amparem as jovens vítimas de abuso sexual;
IV – Promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito