SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de abril de 2023
LEI Nº 2709/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2709/2023
LEI Nº 2709/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal 1666/2011, fixa o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Dois Vizinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera a tabela constante no Anexo IV-A, Tabela de Subsídio e Vencimento – Cargo Eletivo, da Lei Municipal nº 1666/2011, fixando o salário dos Conselheiros Tutelares em R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), passando a referida tabela a conter a seguinte redação:
Especificação
Símbolo
Conselheiro Tutelar
EL
R$ 4.950,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de abril de 2023.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito