SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de janeiro de 2022
LEI N.º 2576/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2576/2022
LEI N.º 2576/2022
Súmula: Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 002/2022, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Nery Maria, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
NERY MARIA
Prefeito em Exercício
ANEXO II
Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão
Cargo
Quantidade de vagas.
Nível
Carga horária
Vencimentos
Diretor
01
CC-1
40
R$ 10.359,62
Assessor de Comunicação Social
01
CC-3
40
R$ 7.453,55
Assessor Legislativo da Mesa Diretora
01
CC-3
40
R$ 7.453,55
Assessor Parlamentar
01
CC-4
40
R$ 4.847,81
ANEXO III
Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos
Nível
Vencimentos (R$)
Nível
Vencimentos (R$)
NI - 01
R$ 4.927,22
NI – 21
R$ 10.092,26
NI – 02
R$ 5.107,05
NI – 22
R$ 10.460,62
NI – 03
R$ 5.293,48
NI – 23
R$ 10.842,44
NI – 04
R$ 5.486,66
NI – 24
R$ 11.238,19
NI – 05
R$ 5.686,92
NI – 25
R$ 12.514,25
NI – 06
R$ 5.894,51
NI – 26
R$ 12.971,00
NI – 07
R$ 6.109,66
NI – 27
R$ 13.444,46
NI – 08
R$ 6.332,67
NI – 28
R$ 13.935,18
NI – 09
R$ 6.563,83
NI – 29
R$ 14.443,78
NI – 10
R$ 6.803,37
NI – 30
R$ 14.971,02
NI – 11
R$ 7.051,70
NI – 31
R$ 15.517,44
NI – 12
R$ 7.309,10
NI – 32
R$ 16.083,83
NI – 13
R$ 7.575,88
NI – 33
R$ 16.670,87
NI – 14
R$ 7.852,43
NI – 34
R$ 17.279,38
NI – 15
R$ 8.139,04
NI – 35
R$ 17.910,08
NI – 16
R$ 8.436,09
NI – 36
R$ 18.563,80
NI – 17
R$ 8.744,01
NI – 37
R$ 19.241,39
NI – 18
R$ 9.063,16
NI – 38
R$ 19.943,70
NI – 19
R$ 9.393,98
NI – 39
R$ 20.671,64
NI – 20
R$ 9.736,87
NI – 40
R$ 21.426,16