SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de março de 2023
LEI Nº 2703/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2703/2023
LEI nº 2703/2023
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Esperança Esporte Clube.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 004/2023, de autoria dos Vereadores Márcio da Silva, Carlos Mangini, Juarez Alberton e Marcio Antonio Gomes, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ESPERANÇA ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ sob n.º 45.585.853/0001-70, com sede na Rua Augusto Kuffner, n.º 345, Bairro Esperança, neste Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar cópia do estatuto social atualizado à Câmara Municipal com a finalidade de atualização da declaração de utilidade pública por meio de nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito