SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de dezembro de 2021
LEI N° 2558/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2558/2021
LEI N° 2558/2021
Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Legislativo de Dois Vizinhos, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 015/2021 de autoria da Mesa Diretora e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam reservadas aos afrodescendentes um percentual equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal para o provimento de cargos efetivos.
§1º Para a fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo percentual, considerar-se-á o total de vagas no edital de abertura do concurso público a serem providas pelo respectivo certame.
§2º Preenchido o percentual reservado no edital de abertura do certame, a Câmara Municipal fica desobrigada de abrir novas reservas de vagas, para o mesmo cargo, durante a vigência do concurso público em questão.
§3º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), será considerado o número inteiro imediatamente superior; no caso de fração inferior a 0,5 (zero vírgula cinco), considerar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
§4º O percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes deve ser observado durante todo o período de validade do concurso, aplicando-se para todos os cargos oferecidos.
Art. 2º O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção, de modo que todos os candidatos, sejam cotistas ou não-cotistas, participarão do certame em igualdade de condições no que diz respeito aos critérios de avaliação e conteúdo da prova.
Art. 3º Na hipótese de não preenchimento da cota racial prevista no art. 1º desta Lei, seja pela ausência de inscrições ou pela não aprovação de candidatos afrodescendentes, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
Parágrafo único. Em caso de desistência do beneficiário da cota aprovado em vaga reservada, a vaga será disponibilizada a outro candidato afrodescendente, observada a ordem de qualificação.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei será considerado afrodescendente aquele que assim se autodeclare no ato de inscrição no concurso público, identificando-se como de cor preta, parda ou denominação equivalente, conforme o quesito cor ou raça estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§1º A raça autodeclarada pelo candidato aprovado integrará os seus respectivos registros funcionais.
§2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de falsidade da autodeclaração.
§3º Comprovando-se falsa a autodeclaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§4º Não comprovada má-fé na declaração de que trata este artigo, o candidato será eliminado da lista de cotistas e passará a concorrer, exclusivamente, nas vagas oferecidas para ampla concorrência, assegurando-se, no entanto, a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, pelo candidato, em regular processo administrativo para apuração da legitimidade de sua autodeclaração.
Art. 5º O poder Legislativo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei por ato administrativo, elaborando as normas necessárias para a sua operacionalização.
Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam aos concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente ao início da sua vigência.
Art. 7º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos processos seletivos simplificados destinados à contratação de mão de obra por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito