SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 2683/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2683/2022
LEI Nº 2683/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Termo de Convênio com o SESI-PR – Serviço Social da Indústria do Paraná, para implantação do projeto “A Indústria Transformando a Educação”.
Art. 2º Para implantação do Projeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar até 42 (quarenta e duas) bolsas, com valor unitário máximo de até R$ 723,35 (setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) a depender da série do aluno bolsista, podendo este valor ser atualizado nos exercícios seguintes, conforme índice da inflação.
I - A Secretaria de Assistência Social e Cidadania será responsável pela designação de 21 (vinte e uma) bolsas e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo pela designação de 21 (vinte e uma) bolsas, em caso de sobras de vagas de uma Secretaria, poderá a outra designar alunos para as bolsas remanescentes daquela, obedecendo os critérios de seleção definidos pelo Poder Executivo Municipal no Termo de Convênio.
II - Bimestralmente o SESI deverá apresentar à Câmara de Vereadores e ao Executivo Municipal relatório dos alunos conveniados com os respectivos boletins escolares e endereços atualizados, sendo que o descumprimento deste inciso ocasionará a interrupção do convênio.
III - Os incentivos contidos nesta Lei terão a vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º O subsídio será custeado com recursos próprios do Município.
Art. 4º Revoga-se as Leis Municipais de nº 2450/2021 e 2560/2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito