SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de outubro de 2026
ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3035/2026
Altera o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para inclusão de novo Programa de Governo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luís Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica alterada Lei Municipal nº 2.918/2025 – Plano Plurianual-PPA (2026/2029) para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO nº 3.011/2026, para o exercício de 2027, em conformidade com o disposto que integra o presente ato, relativamente a criação de programa de Governo na área de comunicação social e marketing, nas vinculações de suas ações e despesas nos orçamentos municipais.
Art. 2º Fica definido o programa e ação, das alterações propostas no parágrafo 1º com as seguintes nomenclaturas:
- PROGRAMA: 17 – COMUNICAÇÃO QUE INTEGRA
- AÇÃO: ATIVIDADES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito