SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de agosto de 2024
LEI N.º 2803/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2803/2024
LEI N.º 2803/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de imóveis entre o Município de Dois Vizinhos, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e a Mitra Diocesana de Palmas, entidade religiosa, inscrita no CNPJ nº 75.661.264/0001-95, com sede no Município de Palmas, Estado do Paraná.
Art. 2º Com base no inciso I, alínea “b”, do Art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Constitui imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O Lote de Terras Urbano sob nº 03-A da quadra nº 02-A, do Loteamento Vila Rural Verdes Campos “A”, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 2.117.75 m² (dois mil, cento e dezessete metros e setenta e cinco decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 42.405, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 20654/2024 deste Município.
Art. 4º Constituem imóveis de propriedade da MITRA DIOCESANA DE PALMAS, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O Lote de Terras Urbano nº 24, da quadra nº 02, do Loteamento Santa Luzia, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 321,00 m² (trezentos e vinte e um metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 23.169 do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR;
II - O Lote de Terras Urbano nº 23, da quadra nº 02, do Loteamento Santa Luzia, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 321,00 m² (trezentos e vinte e um metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 23.170 do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo Único. O valor de avaliação dos imóveis descritos nos incisos I e II deste artigo, totaliza R$ 590.001,20 (quinhentos e noventa mil, um real e vinte centavos), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 19407/2023 deste Município.
Art. 5º A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, sem torna, livre de ônus, entre o imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, relacionado no Art. 3º desta Lei, e os imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas, relacionado no Art. 4º desta Lei.
Art. 6º Os permutantes ficam obrigados a entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem, são de responsabilidade a cada uma das partes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito